ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 30-9-2013.

Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 034/13 (Processo nº 2639/13), de autoria do vereador Guilherme Socias Villela. o Projeto de Lei do Legislativo nº 279/13 (Processo nº 2453/13), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Resolução nº 022/13 (Processo nº 2121/13), de autoria do vereador Pedro Ruas; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 287/13 (Processo nº 2525/13), de autoria da vereadora Séfora Mota. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Jussara Cony, solicitando Licença pra Tratamento de Saúde no dia dezesseis de setembro do corrente. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Tito Celso Viero, Presidente do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre a história da entidade que representa, assinalando o transcurso do Dia do Contador, em vinte e dois de setembro do corrente. Ainda, o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, das senhoras Eunice da Silva Brochier e Soeli Rinaldi, da Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais – AIAMU –, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Elizandro Sabino, Bernardino Vendruscolo, João Derly, Sofia Cavedon e Professor Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Airto Ferronato. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se a vereadora Lourdes Sprenger. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor Tito Celso Viero. Às quinze horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e nove minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador João Derly, em tempo cedido pela vereadora Jussara Cony. Em seguida, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à vereadora Sofia Cavedon, que relatou sua participação no Colóquio Internacional Paulo Freire, do dia dezenove ao dia vinte e um de setembro do corrente, em Recife – PE. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Alceu Brasinha. Às quinze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Nereu D'Avila, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/13 (Processo nº 0965/13), após ser discutido pelos vereadores Nereu D'Avila, Alberto Kopittke, Pedro Ruas, Jussara Cony, Delegado Cleiton, Valter Nagelstein, Professor Garcia e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelas vereadores Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e pelo vereador Airto Ferronato. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 079/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/13. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/13 (Processo nº 2154/13). Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/13, por oito votos SIM, vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Mônica Leal, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Dr. Thiago. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/13, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Cassio Trogildo, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelos vereadores Delegado Cleiton, Dr. Thiago e Valter Nagelstein, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 045/12 (Processo nº 2578/12). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/13 (Processo nº 1176/13), por vinte e quatro votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Pedro Ruas e Alberto Kopittke e encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e Não a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/12 (Processo nº 2580/12), por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Mônica Leal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia. Em Votação, foi apreciado o Requerimento nº 174/13 (Processo nº 2771/13), o qual, após ser encaminhado à votação pelas vereadoras Mônica Leal e Fernanda Melchionna e pelo vereador Marcelo Sgarbossa, obteve sete votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, João Derly, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e Não o vereador Marcelo Sgarbossa, votação declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Sofia Cavedon, João Carlos Nedel e Nereu D'Avila e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 16 de setembro de 2013.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Tito Celso Viero, representando o Sindicado dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindiconta, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar do trabalho desenvolvido pela entidade.

O SR. TITO CELSO VIERO: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores, embora eu conheça a maioria, quero fazer uma saudação especial aos Vereadores que são meus colegas. Inicialmente, à Ver.ª Lourdes Sprenger, que lembro muito bem do tempo em que estávamos na luta pela constituição do Sindicato dos Contadores, militávamos contra uma corrente e conseguimos, pela nova ordem constitucional, fundar o Sindicato dos Contadores, no dia 5 de outubro de 1988, e a Ver.ª Lourdes estava conosco lá no Clube de Bacharéis em Ciências Contábeis, é uma alegria, Vereadora; ao meu colega Ver. João Carlos Nedel, que hoje é conselheiro do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul – muita honra para nós, contamos sempre com sua boa colaboração na construção de ideias e da luta; quero lembrar também o Ver. Airto Ferronato que, no dia 5 de outubro de 1988, foi um dos fundadores do Sindicato dos Contadores. Então é uma alegria vir a esta Casa, pela qual já agradeço a oportunidade de enviar uma mensagem a todos os contadores e à comunidade porto-alegrense e rio-grandense, para dizer que este ano de 2013 é o ano da contabilidade. Assim foi proclamado pelo Conselho Federal de Contabilidade, porque é um ano onde muitas mudanças ocorrem no nosso País, e começa a se vislumbrar a importância que tem a profissão do contador. Quero saudar também todos os senhores e senhoras presentes, meus colegas do Sindiconta que prestigiam este ato.

No domingo, dia 22 de setembro, foi celebrado o dia do Contador, um dia muito importante para nós. Sempre nos é muito cara essa data, porque é o dia no ano em que conseguimos proclamar a todos os recantos a importância que é a profissão do Contador, esta categoria que, infelizmente, ainda tem muito por percorrer, mas que já não está onde estava anos atrás. Lembro que em algumas empresas aquele que tem o cargo de gestão e resolve fazer uma despesa, uma aquisição, um investimento, muitas vezes ele decide e depois pega todos os papéis e diz: “Leva lá para o Contador, para que ele registre”. É uma visão absolutamente vencida. O empresário que pensa assim hoje tem um futuro muito curto. Hoje, o empresário que tem visão de gestão e que tem juízo, tem um Contador ao seu lado para que utilize os instrumentos que a contabilidade – que é uma ciência, não é uma prática de registro –, através das demonstrações contábeis, possa dar instrumentos de gestão. Ou seja, prevenir a decisão e evitar maus negócios no que diz respeito à ordem pública.

Eu quero aproveitar esta oportunidade, que é muito rica, e não me deter sobre o campo privado; afinal de contas, é uma relação que estabelece particularmente, e o Sindicato tem uma limitação muito grande nisso –, e lançar uma semente neste plenário. Eu acho que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre é o ambiente propício para que nós iniciemos talvez uma caminhada de âmbito nacional. Nós não precisamos folhear muitos jornais, ouvir muitas emissoras de rádio, assistir todos os noticiários da televisão para verificarmos que fundadamente a sociedade tem um sentimento de impunidade com relação à coisa pública. E eu não falo no campo político somente, eu falo na gestão dos órgãos públicos. E a semente que eu quero lançar nesta Casa – e espero que haja eco – é no sentido de pensar um provimento para os cargos de Contador na gestão pública, diferente do atual. É muito comum que quando um partido se elege, escolhe alguém para ser gestor de um órgão público, que essa pessoa coloque lá no setor de controle interno alguém que seja seu companheiro, da sua confiança pessoal. Mas nós temos visto que não é o melhor modelo. Nós temos três tipos de controle: o controle externo, que é feito pelo Tribunal de Contas do Estado; o controle interno, que é feito pela própria contabilidade do órgão; e agora, graças a Deus, temos o controle social, fruto da implantação, ainda que parcial, da Lei de Acesso à Informação. Mas essa Lei de Acesso à Informação também faz parte de um projeto que nós temos que incentivar.

Os senhores, como Vereadores, são representantes do povo, as pessoas que votam nos senhores gostariam muito de saber o que está acontecendo, e elas têm o direito também de saber o que está acontecendo na administração das Prefeituras, do Governo do Estado e na própria Presidência da República. Essa Lei de Acesso à Informação está permitindo que o cidadão, da sua casa, através da Internet, utilizando os portais de informação, saiba o que está acontecendo com a despesa pública. É importante, realmente, o controle social, mas ele tem um problema: o cidadão fica sabendo a despesa que foi feita. Talvez uma denúncia, talvez uma investigação venha mostrar que essa despesa, embora conhecida de todos, não tenha sido legítima. Portanto, o que nós queremos trazer a este plenário é a ideia de que fundemos a instituição que vai criar a carreira pública de Contador, independentemente do partido que estiver à frente do Governo. É uma questão de Estado, não é uma questão de Governo. Aquele Contador que estiver no controle das contas do órgão terá que ter condições, talvez não políticas, mas funcionais, para dizer: “Essa despesa é irregular; essa despesa não preenche os requisitos que a lei impõe, e nós não vamos realizar”. É claro que nós temos que ter um cuidado. Não podemos partir para o “império do controle”, porque isso faz com que o gestor público também não tenha agilidade nas decisões que tem que tomar.

Eu vejo aqui o Ver. Guilherme Socias Villela e lembro do tempo em que eu estive em uma função que exigia esse tipo de decisão, e, muitas vezes, esse controle é extremamente, não digo rígido, mas burocrático, o gestor público deixa de fazer coisas que ele não tem muito tempo para fazer. Então, nós não estamos pregando o império do controle, quando o burocrata vai gerir e governar o País. Não, mas também levantar essas questões do império do controle talvez seja afastar todo e qualquer controle.

Por isso o Sindicado dos Contadores, nesta vez, vem a esta tribuna proclamar aos quatro cantos do Rio Grande do Sul que o Contador realmente é um profissional que deve ser prestigiado; ele tem um valor. Dizemos nós, do sindicato, sempre que lutamos pela valorização do Contador. Talvez seja um engano, o valor ele tem; nós lutamos é pelo reconhecimento que esse profissional tem e queremos esse reconhecimento por parte da sociedade.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero deixar aqui não esse desafio, mas um pedido no sentido de que se incorpore nessa ideia de fazermos com que, ainda que no âmbito do Rio Grande do Sul, no âmbito da nossa querida cidade de Porto Alegre, possamos ter uma discussão séria sobre a questão do provimento dos profissionais que vão atuar no controle interno – não desmerecendo os demais controles, como o controle externo e o controle social, que são fundamentais.

Mas eu quero agradecer, mais uma vez, a oportunidade de estar aqui, poder me dirigir a todos os senhores que mantêm um mandato, que têm essa legítima representatividade do cidadão, e dizer que o Sindicato dos Contadores está ao lado de vocês e à sua disposição. Não somos os profissionais burocratas, não; somos profissionais que são cada vez mais exigidos. A própria Receita Federal, na busca da ampliação da sua fiscalização, está impondo ao profissional contábil atribuições que ele não tinha antigamente. Hoje, o Contador vive olhando para o calendário, ele é um escravo dos prazos. E a lei, inclusive, está lhe imputando responsabilidades que, talvez, o aspecto ético profissional não deva permitir. Mas esta é uma discussão para mais adiante, as leis estão saindo, há um clamor, há um sentimento de impunidade da população e os governos vão adotando...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. TITO CELSO VIERO: ...Recebo o corte como um sinal de que o tempo se esgota, mas eu quero aproveitar ainda este último minuto para agradecer a todos os senhores e a cada um por esta oportunidade. O Sindicato dos Contadores é um sindicato de profissionais liberais, ele não está para uma luta de patrão e empregado, ele tem outro viés, ele está pra deixar muito claro para todo o ambiente político, social e econômico de que nós somos profissionais absolutamente importantes. Acabou o tempo de, na empresa, a contabilidade ser aquele setor lá no fim do corredor, à esquerda. Hoje, o contador é um cogestor. Assim, façam todos aqueles que tenham visão de futuro e um pouco de juízo. Que Deus abençoe todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convido o Sr. Tito Celso Viero a fazer parte da Mesa.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero dar as boas-vindas ao Presidente do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul, Tito Celso Viero, e aos demais colegas, amigos e funcionários do Sindicato dos Contadores. Sejam muito bem-vindos em nome da Bancada do Partido Progressista – do economista Guilherme Socias Villela, que me pede que apresente seus cumprimentos, disse que V. Exa. foi um excelente administrador na área portuária, meus cumprimentos; da jornalista Mônica Leal e deste contador, João Carlos Nedel. Quero dizer da satisfação que nós temos aqui – por proposição da Ver.ª Lourdes Sprenger – de comemorar o Dia do Contador, que ocorreu no dia 22 de setembro. Parabéns a todos os contadores!

V. Exa. vem lançar uma semente extremamente importante: pensar o provimento dos cargos de contador na área pública. Sem dúvida, Tito Celso, a presença mais forte dos contadores na gestão certamente irá inibir e evitar essa corrupção que tristemente acontece na área pública. Também quero incentivar os contadores a participarem da política. Nós temos aqui três contadores – a Lourdes, o Ferronato e eu. Acho que os contadores são vocacionados para a política porque eles entendem de impostos, de auditoria, de fiscalização, dessa parte de controle da gestão, o que é extremamente importante; o nosso país está precisando disso. Assim lhe dou as boas-vindas!

Parabéns a nós, contadores, pelo nosso dia! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente Thiago, nós também queremos aqui – a Bancada do PDT, e falo na condição de Líder da Bancada, em nome dos Vereadores Christopher Goulart, Mario Fraga, Nereu D’Avila, Luiza Neves, Delegado Cleiton e Presidente Thiago – trazer um abraço fraterno ao Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindiconta, representado aqui pelo Presidente Tito, que muito bem fez uso da tribuna, como mencionou o Ver. Nedel. Deixamos o nosso registro pelo dia 22 de setembro, já visualizando ali adiante, porque a gente sabe que, em novembro, nós teremos a renovação do Conselho Regional dos Contadores. Queremos desejar vida longa; a gente entende e compreende a dimensão da importância da responsabilidade do contador, especialmente na gestão pública, mas, também, na iniciativa privada. Então, fica aqui o registro do nosso reconhecimento, em nome da bancada do PDT, cumprimentando V. Exa. pelo seu pronunciamento nesta Tribuna Popular. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Presidente Tito, do Sindicato dos Contadores; em nome da Bancada do PTB, Partido Trabalhista Brasileiro – Ver. Paulo Brum, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Cassio Trogildo e este Vereador –, nós queremos trazer a nossa parabenização pela manifestação que o senhor fez no dia de hoje. Também queremos dizer da nossa especial demonstração de respeito e de consideração pelo trabalho que o Sindicato tem realizado, especialmente este, que foi, segundo consta, o primeiro sindicato de contadores do Brasil e, desde 3 de outubro de 1988, de forma pioneira, como vanguarda, tem dado, no Brasil, essa demonstração de apoio. É uma entidade que ouve os pleitos, que defende os interesses da categoria profissional, sendo uma instituição agregadora de todos os profissionais. Eu tenho alguns amigos que são contadores. Naturalmente, o contador pessoal é como o barbeiro: a gente confidencia, está junto ali tratando das questões mais íntimas no que diz respeito à vida financeira. Portanto, quero parabenizar este Sindicato, que é um instrumento de apoio à sociedade e uma entidade da qual, por certo, todos nós nos orgulhamos pelo trabalho que vem desempenhando no Estado do Rio Grande do Sul e aqui em Porto Alegre. Parabéns! O PTB é parceiro do Sindicato nesta caminhada.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Prezado Tito, também falo em nome do meu colega Tarciso Flecha Negra; nós queremos cumprimentar a família contadora e dizer, Tito, que o espaço que tomaste hoje se chama Tribuna Popular. Nós precisamos, cada vez mais, divulgar essa possibilidade e trazer, sim, os técnicos de todos os segmentos para que venham aqui externar o seu sentimento. Eu não tenho dúvida de que hoje o profissional contador é uma peça fundamental dentro das empresas, já se foi o tempo do guarda-livros. Hoje, realmente, o contador faz aquele trabalho técnico, mas, acima de tudo, faz assessoria, dá orientação aos profissionais que detêm um CGC. Por isso os nossos cumprimentos, e vida longa para vocês! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Derly está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DERLY: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sr. Tito, Presidente do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul, venho cumprimentá-lo em nome da Bancada do PCdoB – em meu nome e em nome da Ver.ª Jussara Cony. Quero dizer da importância que tem o contador no universo empresarial. Eu, por experiência própria, sei da necessidade desse trabalho e do quanto ele é importante para que a gente tenha um bom funcionamento da empresa e não tenha, depois, alguns grandes prejuízos como eu já tive no passado. Mas, graças a Deus, hoje tenho, com o contador de um escritório, a possibilidade de manter a empresa em dia de uma forma digna. E, como tu expuseste bem, a importância de ter, dentro do Executivo, dentro do Poder Público, os contadores para que eles possam acompanhar as dívidas públicas e os recursos executados. Parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Falo pelo Partido dos Trabalhadores: o Ver. Alberto Kopittke e eu, neste momento, representando a nossa Bancada. Quero parabenizar o trabalho do Sindicato, as reflexões, Sr. Tito, que traz a esta Casa, com as quais concordo plenamente. Acrescentamos que, na verdade, nós não podemos ter... E, via de regra, é assim: chama-se o contador para maquiar ou para resolver; não que maquiem, mas para depois que o leite está derramado, ou para arrumar as contas. Eu acredito que essa defesa da carreira de Estado é no sentido de, desde o início do processo, ter esse olhar técnico, ter essa responsabilização, essa orientação para o gestor. É uma construção, de fato, de outra lisura. Nós, todos os dias, nos surpreendemos com desvios de recursos públicos neste País, cada dia de um formato; de fato, está faltando mais virtuosidade nas instituições. Eu não tenho dúvida de que – porque não são as pessoas, há um equívoco de pensar que é aquele ou aquele outro – o Estado brasileiro tem que ser tão cercado, organizado, estruturado para a defesa do interesse público que não permita que os espertos dele se locupletem. Então, eu defendo, sim, uma carreira de contador; nós defendemos, enquanto Partido dos Trabalhadores. Parabenizamos vocês e contem com a nossa Bancada para a sua luta.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do artigo nº 206 do Regimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, prezado Tito; quero dizer da alegria por estares aqui nesta Casa. Sempre ouço o senhor com muita atenção e seriedade porque conheço o seu trabalho e acho que hoje está trazendo uma proposta bastante tentadora e moderna. Muitas vezes, o que se vê na nossa política é que, aos poucos, as pessoas não querem mais ser gestoras. E muitas coisas que ocorrem, às vezes, ocorrem mais por desconhecimento do que propriamente por falcatrua.

Nós falamos aqui em nome do nosso Partido, o PMDB, em nome do Ver. Idenir Cecchim, da sua colega Lourdes Sprenger e do Ver. Valter Nagelstein. Queremos dizer que a transparência da coisa pública, num momento como hoje, urge! Entendemos que é importante, cada vez mais, termos mecanismos de controle porque isso vai dar segurança para quem faz gestão. Parabéns pela iniciativa!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Presidente Thiago; meu caro amigo, colega e Presidente Tito Celso Viero; quero trazer a minha saudação ao Haag, a Soeli e ao Rui, que estão conosco; quero, também, registrar a presença da Eunice, Presidente da Aiamu; dos fiscais do Município que estão conosco; Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Eu pedi este tempo porque, nesta tarde, é fazermos interessante algumas reflexões, sabendo, enquanto contabilidade, a linguagem dos negócios públicos e privados. A minha reflexão começa exatamente com aquilo que, insistentemente, foi dito aqui: três Vereadores de Porto Alegre somos contadores, homens e mulheres, e estamos aí, minha cara Ver.ª Lourdes, com quase 10% da representação da Câmara; representa, meu Presidente, 8,33%. É pouco? É, mas é um avanço bastante grande desde os tempos em que eu, particularmente, comecei a militar politicamente, e o Tito Viero estava conosco, lá na década de 80, na primeira metade, ainda. Eu sei quanto foi difícil nós construirmos candidaturas na nossa área de atuação. E, a partir daí, eu tive a oportunidade de andar pelo País inteiro; fui o primeiro Vereador da oposição do Brasil que apoiou o Orçamento Participativo. E aquilo me rendeu, até por conhecimento de causa, uma série bastante de grande de palestras. Eu fui palestrante neste País inteiro, andei pelos nossos Estados e capitais brasileiras, defendendo uma ideia. Eu sei, lá na década de 70, 80, como era pleiteada a ida para a Comissão de Constituição e Justiça, e bastante positiva até hoje. Todos queriam saúde, educação, Meio Ambiente e Justiça, e a nossa Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos ficava relegada àqueles que poderiam estar lá. Andei pelo País inteiro dizendo da importância, no momento que vivemos, de uma Comissão de Finanças e Orçamento forte. Tenho absoluta consciência de que contribui, meu caro Tito. Hoje, a Comissão de Finanças e Orçamento é obrigada para todas as Câmaras de Vereadores do País. E mais: uma vez por quadrimestre, o Secretário Municipal, com sua equipe, vem na Comissão – e estiveram aqui hoje pela manhã –, tratando das finanças e dos tributos, do controle do Orçamento do nosso Município.

E, hoje pela manhã, nós tratamos de um assunto interessante nesta reunião. Eu trabalhei na Contadoria-Geral da União e na Contadoria-Geral do Estado, contribuí para a Lei Orgânica da Controladoria do Município, os colegas da Fazenda sabem bastante bem disso. E o que acontece? Hoje há um clamor pela contabilidade de custo no setor público também; por isso, a importância da proposta. Porque eu sou velho contador público. Contabilizavam-se fatos, e, a partir daqueles fatos, sai o total dos gastos. Agora, a importância da contabilidade, hoje, repito, a linguagem do que acontece, a importância é conhecer qual foi efetivamente o custo de uma ponte, por exemplo. O Estado está avançando nisso, e o Município já vem falando, e hoje de manhã falamos sobre a importância de uma contabilidade que meça resultados também em termos físicos.

Portanto, estamos aqui para trazer o nosso abraço e apoio e para dizer, repetindo, que, lá na década de 70, 80, ou antes, até agora, que acompanho, para a participação de um contador em uma candidatura, era, praticamente, uma candidatura para perder a eleição. Hoje, repito, somos três – quase 10% da Câmara –, porque o cidadão e a cidadã começaram a compreender a importância da nossa profissão. Um abraço. Parabéns. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convido a Sra. Eunice Brochier, Presidente da Aiamu, e a Sra. Soeli Rinaldi para comporem a Mesa. Quero dizer que o fato de trazer mulheres à Mesa foi uma solicitação da Ver.ª Lourdes também.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Grande Expediente.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Sr. Tito Celso Viero, Presidente do Sindicato dos Contadores, e sua Diretoria; também cumprimento a Sra. Eunice da Silva Brochier, Presidente da Aiamu; demais participantes desta plenária; é com grande satisfação que hoje homenageamos todos os contadores e contadoras, cujo dia dedicado a essa nobre profissão é 22 de setembro. Em primeiro lugar, gostaria de destacar o nosso reconhecimento à relevância dessa categoria profissional como indispensável para as atividades privadas e públicas, para o mundo empresarial e a gestão pública, de forma que os resultados de nosso desenvolvimento resultam também da boa aplicação das ciências contábeis pelos seus profissionais habilitados.

Se fizermos uma rápida incursão ao passado, encontraremos a histórica figura do contador conhecido como guarda-livros das empresas. Não tínhamos ainda o impacto de computadores, de software e toda essa tecnologia, e o guarda-livros era a memória, era o registro de todas as transações de um empreendimento econômico. Hoje em dia, a habilitação no Curso de Ciências Contábeis abre um competitivo leque de atividades, as opções são variadas e pode-se ocupar postos ligados a recursos humanos, à área tributária de empresas, à gerência financeira, à auditoria, à perícia contábil ou judicial. Tais opções nos abrem as portas a contribuir para competitividade gestão eficiente como formas de aprimorar e aperfeiçoar tanto o setor público, como o privado.

Há de se destacar também um segmento muito especial de contadores que buscam, na atividade econômica de seus escritórios e empresas, o gigantesco desafio de alcançar o sucesso empresarial. Tão importantes quanto os que fazem carreira como funcionários, são igualmente indispensáveis ao mercado, às empresas, a empreendedores, enfim, ao País.

A origem da função de contador vem de longe, é de 30 de junho de 1931, pelo Decreto Federal nº 20.158, que criou o seu ensino comercial no Brasil, e, por meio desse mesmo Decreto, foram criados diversos cursos, entre eles, o guarda-livros e os peritos contadores. Já o Curso de Ciências Contábeis e Atuariais foi criado há quase 68 anos, por intermédio do Decreto nº 7.988, de 22 de setembro de 1945. Com a graduação desse curso universitário, os profissionais são intitulados bacharéis em ciências contábeis e, após se submeterem ao exame de suficiência aplicado pelo Conselho Federal, lhes é conferido o registro de contador. Técnico em contabilidade, denominado por algumas pessoas de contabilista, é o profissional que exerce a função técnica de contabilidade; sucedeu o antigo guarda-livros, profissional formado pelos cursos formalizantes das escolas técnicas de comércio. Esse curso de nível médio foi instituído pelo Decreto nº 20.158, de 30 de junho de 1931. Por meio da Lei nº 3.384, de 1958, o antigo guarda-livros foi transformado em técnico em contabilidade.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, existem hoje, no Brasil, mais de 1.100 cursos de graduação em ciências contábeis, e já na Década de 1970, entidades representantes de acadêmicos e bacharéis de ciências contábeis atuaram muito pela valorização das prerrogativas profissionais, bem como pelo reconhecimento do curso superior de ciências contábeis, em oposição às chamadas big eight de auditoria. O Instituto de Contadores e Atuários do Rio Grande do Sul; o CBCC, entidade sociocultural que deu origem ao sindicato de contadores, e, mais tarde ainda, o nosso conselho também evoluiu, proporcionando-nos, juntamente com a tecnologia de informação, e tem dado grande suporte ao exercício profissional. Tive a honra de participar dessas entidades citadas, além de outras, em minha fase acadêmica, como conselheira ou membro das diretorias. Foi nesse convívio especial e fraternal de aprendizado, experiência de atualização profissional, que colhi os melhores frutos da minha vida. E aqui temos, como exemplo dessa fase, o Ver. Airto Ferronato, que foi membro das diretorias do CBCC, e depois cada um seguiu sua trajetória. Para a nossa surpresa e felicidade, acabamos por nos reencontrar nesta Casa.

As ciências contábeis são classificadas como ciências sociais com formação do profissional que o capacita para promover também a investigação e, ao mesmo tempo, atuar como profissional liberal para atuar em empresa, em instituições de todos os portes, desenvolvendo atividades na área de contabilidade geral, planejamento tributário, análise financeira, direção de gerência administrativa, auditoria interna, controladoria, enfim, isso apenas para subsidiar o que essa categoria proporciona aos seus profissionais. E também para atender às necessidades da iniciativa pública e privada em auditorias internas, externas, entre outros.

Para finalizar, quero parabenizar o Presidente Tito por essa forma competente que, até hoje, está à frente das entidades, bem como os demais membros de sua diretoria, e a Presidente da Aiamu, que está aqui nos prestigiando, e os nossos demais representantes.

Parabéns a meus colegas de profissão pela passagem do Dia do Contador, pela participação imprescindível no desenvolvimento econômico da Cidade, do Estado e do País, pela contribuição técnica e por facilitar, de forma capaz e inteligente, o caminho das organizações pelo trabalho na competição de dados para fundamentar as grandes decisões dos dirigentes. Enfim, por todas as contribuições que as gerações passadas, as presentes e as futuras deram, estão proporcionando e ainda darão ao nosso desenvolvimento econômico e social. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero fazer minhas as palavras dos Vereadores. Parabéns pela atividade contábil, pela atividade de vocês, indispensável ao setor público. O Sr. Tito Celso Viero está com a palavra.

O SR. TITO CELSO VIERO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta oportunidade que me dão para fazer as despedidas, não quero fazer destas palavras uma despedida; eu espero que a mensagem que nós trouxemos seja recebida como uma proposta de um fórum permanente de discussões a respeito deste assunto. O nosso País precisa disso, assim como o nosso Estado e o nosso Município. Por isso, os Contadores estão à disposição de todos aqueles que têm interesse, que priorizam o interesse público e que sentem a responsabilidade de deixar um País para aqueles que nos sucederem melhor do que aquele que nós recebemos. As notícias, infelizmente, não apontam nesse sentido, mas ainda é tempo. Se nós nos unirmos e focarmos, baseados na moralidade pública e nos compromissos assumidos perante a população, nós teremos condições, sim, de atingir esses objetivos. Os futuros brasileiros nos agradecerão. Muito obrigado a todos. Um abraço. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h4min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h9min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Derly está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Ver.ª Jussara Cony.

O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste das galerias e pela TVCâmara, é uma satisfação retornar a esta tribuna. Trago algumas considerações importantes. A história institucional do esporte no Brasil tem início na década de 30, com a criação da Divisão de Educação Física do Ministério da Educação. E, ao longo do século XX, a política esportiva foi tratada no âmbito da educação. Em 1990, o então Presidente Fernando Collor, extingue a Secretaria ligada ao Ministério da Educação e cria a Secretaria de Desportos da Presidência da República que, em 1995, se transformou no Ministério de Estado Extraordinário do Esporte, e depois ainda em Ministério do Turismo e do Esporte. Então, em 2003, o Presidente Lula separou as duas pastas, tornando o esporte um Ministério próprio, protagonizado pelo meu partido, o PCdoB, com algumas importantes conquistas, como a Copa do Mundo e a Olimpíada em nosso País. A partir daí, o País passou a ter uma efetiva política pública, esportiva, considerando o potencial transformador do esporte por seus valores, virtudes e ensinamentos, mas, sobretudo, por sua grande importância histórica na vida dos homens em sociedade.

Em um País marcado pela desigualdade social, o esporte assumiu o papel de ser mais do que a mobilização social e econômica em torno de uma competição, assumiu o papel de ser uma ferramenta para inclusão social e o combate à violência. Disseminaram-se, pelo País todo, projetos sociais, principalmente em áreas de vulnerabilidade social, voltados para incluir a prática esportiva na rotina hostil de muitas crianças e adolescentes, passando, esses jovens, a disputar com o tráfico de drogas, que assola muito nossa juventude com o mal do crack. Programas como o Segundo Tempo, o segundo tempo na escola, esporte e lazer na cidade – o PELC – oportunizam e democratizam o esporte fazendo deste uma verdadeira trincheira da luta social, um caminho a seguir, diferente daqueles da violência.

Na semana passada esteve em Porto Alegre o Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer, Inclusão Social do Ministério do Esporte, Ricardo Cappelli, que participou de um painel exatamente sobre o esporte, inclusão social, realizado pelo meu mandato, junto com a Faculdade Sogipa, e nos deu a notícia de uma parceria do MEC e o Ministério do Esporte para realizar um novo programa chamado “Esporte na Escola”, resultado da fusão dos programas “Segundo Tempo” e “Mais Educação”, que vai atingir 27 mil escolas este ano, beneficiando em torno de quatro milhões de jovens. Previsto para um futuro breve, em torno de 50 mil escolas, então, um número ainda maior, quase dobrando o número de atendimentos aos jovens.

Não posso deixar de falar de um grande exemplo recente do esporte, como o esporte transforma as vidas. Este ano, em agosto, no Mundial de Judô, a Rafaela Silva consagrou-se a primeira mulher brasileira a ser Campeã Mundial de Judô. Feito inédito e grandioso que orgulha o País, não só pelo resultado, mas por sua história. Rafaela é oriunda de um projeto social do Instituto Reação, do meu amigo Flávio Canto, pelo qual tenho um apreço e um carinho muito grandes, que leva o judô para crianças e adolescentes na Cidade de Deus, no Rio de Janeiro. Hoje é um dos maiores projetos sociais que existem no Brasil em todas as modalidades esportivas. Do projeto social na Cidade de Deus ao lugar mais alto do pódio do esporte, Rafaela inspira uma nova geração e serve de exemplo prático de que investimento no esporte vale a pena e tem retorno certo. Este talvez seja um dos maiores desafios do alto rendimento: a equação em investimentos versus resultados. Não podemos falar de esporte simplesmente dividindo-o em camadas; há necessidade de investir em camadas, mas temos que ver o todo, desde a inclusão social, do esporte educacional, do esporte e lazer, e do esporte de alto rendimento. Posso falar com propriedade nessa área. Como atleta, conquistei meu primeiro patrocínio somente após ganhar o Título Mundial, em 2005, no Egito, no Cairo, o primeiro título em quase 50 anos de campeonatos mundiais; fui o primeiro brasileiro a conquistar esse título. Sei que ao longo do tempo tem aumentado o apoio aos atletas em decorrência dos resultados que aparecem, e conforme cresce a consciência da importância do investimento.

Aqui, em Porto Alegre, através de um diálogo que tive com o Prefeito e o Secretário Edgar, elaboramos um projeto que inclui o rendimento na competência da Secretaria de Esportes da Cidade, que até então só contemplava o esporte de lazer e de inclusão social, não tinha ainda o rendimento. Então, isso é uma importante vitória e, logo, logo, estaremos votando nesta Casa.

Em 2013, o Programa Bolsa Atleta, que apoia diretamente atletas que alcançam resultados objetivos, possui orçamento de R$ 180 milhões contemplando mais de 5.600 atletas de modalidades olímpicas e paraolímpicas. Posso realmente dizer que é um grande avanço, não tive a oportunidade de receber essa Bolsa Atleta, somente no último ano, antes de encerrar a minha carreira de atleta. Portanto, não é por acidente ou por acaso que, nos jogos Olímpicos de Londres, em 2012, o Brasil teve a sua melhor participação na história e se projeta para, no ciclo olímpico, em 2016, estar, no Top Ten, entre as dez maiores potências esportivas do mundo. Em 2016, o desafio do Brasil será muito maior do que conquistar medalhas, afinal, os Jogos Olímpicos serão realizados no Brasil, assim como a Copa do Mundo de Futebol, no ano que vem.

Evidentemente esses grandes eventos são oportunidades para o País, pois movimentarão a economia, gerando emprego em várias áreas, como turismo, construção civil, geração de empregos. Cabe a nós empreender esforços para que a Cidade aproveite essa oportunidade para deixar efetivamente benefícios para a população e, na medida do possível, aqui na CECOPA; sou o Presidente da Comissão Especial da Copa, contribuímos discutindo com o Governo e com a sociedade civil os passos que a Cidade dá nesta caminhada em direção a um legado consistente e positivo para a população. Além das obras de mobilidade urbana, outro legado importante e fundamental que fica para a Cidade é o intangível e invisível, como o fortalecimento da cultura esportiva no nosso País, na nossa Cidade, nas mais diversas áreas do esporte, como a qualificação profissional da mão de obra dos setores como turismo, hotelaria, transporte, como taxistas, e assim por diante, são setores que são muito beneficiados com o grande evento em nossa Cidade.

Entretanto, a poucos meses da Copa, temos muitos motivos com que nos preocuparmos: muitas das obras previstas para a Copa do Mundo não serão executadas e concluídas. Os problemas são vários, a ausência de projeto básico do Executivo, morosidade das licenças ambientais, demora nas licitações. A duplicação da Av. Tronco, uma das principais obras de mobilidade, enfrenta um grave problema não resolvido, a questão das remoções de mais de 1.400 famílias. Nas obras dos corredores dos BRTs, o TCE apontou sobrepreço, causando impasse judicial, deixando obras paralisadas. A tão sonhada e necessária ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho, infelizmente não ficará pronta tão cedo. A auditoria do Tribunal de Contas traz um apontamento: O atraso generalizado dos projetos e das obras evidencia falhas de planejamento e de organização, favorecendo a configuração de cenário oposto ao pretendido pelo Gestor, quando da assinatura da Matriz de Responsabilidades, que era o de promover a melhoria das condições de mobilidade urbana, em especial durante a Copa do Mundo. Assim, considerado o evidente descumprimento dos cronogramas existentes, propõe-se determinar ao Executivo Municipal de Porto Alegre que reprograme e divulgue um novo cronograma compatível com a realidade da obra do corredor da Rua Voluntários da Pátria e das interferências identificadas, estabelecendo prazos exequíveis para a resolução dos entraves existentes para a conclusão de todas as etapas.

Vou propor, na CECOPA, Ver. Tarciso, Vice-Presidente, para nos atualizarmos do novo cronograma; a gente precisa ficar sabendo, o Executivo precisa nos apresentar um novo cronograma, realmente como o Tribunal de Contas tem apontado, para que possam realmente ter prazos exequíveis para a resolução dos entraves. Então, para que sejam resolvidos, o quanto antes, os problemas apontados pelo Tribunal de Contas.

Sinto-me obrigado a trazer esta reflexão aqui para colaborar com a resolução coletiva dos problemas que afetam a Cidade. A Cidade não aguenta mais perder recursos e oportunidades por falhas, desorganização, rivalidade política ou ideológica. Assim perdemos a Copa das Confederações. Porto Alegre não pode ser uma cidade coadjuvante, nós temos que ter protagonismo. A população está cansada de desculpas e explicações para as nossas derrotas. Não é possível que vamos perder essa grandiosa e única oportunidade por incapacidade! Não podemos permitir que a Copa do Mundo se transforme em nosso “banheiro do Papa”, assim como em Melo, no Uruguai!

Estas são as considerações que eu tenho para fazer, motivo da minha vinda aqui, em Grande Expediente.

Agradeço, deixo esta reflexão para os demais Vereadores e para a CECOPA, para que a gente possa debater este assunto e para que nos informem sobre as futuras obras.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. está terminando, e eu gostaria de elogiá-lo pelo belo panorama, tanto dos investimentos federais em esporte quanto das perspectivas da Copa e a crítica que faz à gestão, e quero acrescentar duas reflexões. A primeira é, de fato, lamentar que nós tenhamos, em Porto Alegre, um impasse importante em relação às obras da Copa, que se trata, sim, de apontamentos do Tribunal de Contas, de sobrepreço, da Prefeitura de Porto Alegre não ter uma decisão – porque o Pleno tem discussão –, dos empresários quererem recursos a mais, possivelmente porque fizeram – muito malfeitos – os projetos, e as obras estão paradas. Isso, na verdade, é uma irresponsabilidade imensa de gestão!

Por outro lado, quero registrar que vão abrir agora as inscrições para o Ciência Sem Fronteira, na linha de investimento educação e esporte. Mais de 50 mil jovens estão no Exterior estudando, e o Governo Federal está abrindo novas inscrições agora no próximo período. E veja – eu não sei se V. Exa. está conseguindo acompanhar –, os jovens têm tutoria no Exterior, recebem uma bolsa, têm tutor responsável, recebem um recurso para comprar laptop, para comprar telefone celular. Eles não estão abandonados, a esmo; tenho relatos específicos de Londres. Então, a gente se orgulha muito da seriedade do investimento, um investimento estratégico em educação que o Governo Federal faz, que é parceiro, ou seja, imbricado e, junto com o esporte e a cultura, pode trazer perspectivas de qualidade de vida neste País, sim.

O SR. JOÃO DERLY: Perfeito. Realmente é importante, Vereadora, essa união. O esporte e o MEC devem estar juntos, porque um acrescenta o outro e podem potencializar a formação dos nossos jovens. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Tempo Especial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, eu pude representar esta Câmara no Colóquio Internacional Paulo Freire, que aconteceu em Recife, nos últimos dias 19, 20, 21 de setembro. Fui muito em função da possibilidade e do esforço que esta Casa vem fazendo, já na sua segunda edição, de registro e reflexão das boas práticas pedagógicas das escolas públicas municipais e estaduais, Ver. Tarciso – Vereador que já me acompanhou, como outros vários Vereadores da Comissão, em visita às escolas.

Eu fiz questão de apresentar, nesse Colóquio, um trabalho relatando a reflexão do ano do ano de 2011, quando tivemos a primeira Caravana das Boas Práticas Pedagógicas e acrescentando os desafios da nossa Caravana deste ano, que está começando, mas que já se surpreendeu com belos trabalhos reinventados e inventados num cotidiano tão difícil das nossas escolas públicas.

A reflexão que fiz e que levei num trabalho que foi selecionado; claro, era um texto mais complexo do que o esforço que este Legislativo faz no sentido de registrar as experiências, de socializá-las, de conhecê-las, porque legislar sobre educação e não andar no chão da sala de aula incorre-se em risco de errar, e muito. E não só registrei, como procurei fazer uma reflexão sobre que currículo a gente pôde desvelar e conhecer, que metodologia pedagógica, que tipo de avaliação ou de proposição de controle, de acompanhamento da aprendizagem dos alunos. Então é um texto que eu pretendo que seja devolvido ao conjunto das escolas, trazendo fundamentação teórica, e que foi classificado, foi acolhido e fez parte de uma mesa de interesse no Colóquio Internacional Paulo Freire.

E o debate que nós fizemos lá, proporcionou-nos a grata satisfação de reações como a de educadores do Nordeste, dizendo: “Nossa, que interessante, porque o normal de quem faz educação, de quem está na escola, é ter que correr atrás dos políticos, ir atrás dos gestores para pedir socorro, para pedir apoio para que venham acompanhar alguma atividade sua na escola. E vocês, em Porto Alegre, fazem o inverso: não só atendem aos problemas lá no Legislativo, não só atendem à falta de professor ou atendem às necessidades de um projeto ou de outro, às necessidades da escola, à estrutura física, [como nós, amanhã, vamos discutir a Escola Alvarenga Peixoto, das Ilhas, cujo terreno foi comprado de um proprietário o terreno, temos que ver o destino dessa escola] mas vocês, Vereadores, vão ao encontro da escola para valorizar o seu trabalho pedagógico”.

E, por outro lado, as pessoas também achando muito interessante que o Legislativo se importe em dar retorno, em socializar, em publicar, como nós fizemos, em 2011, e pretendemos fazer este ano, de produzir um caderno com as reflexões. E, este ano, reflexões dos professores. Em 2011, o caderno da Caravana das Boas Práticas foi um caderno que deu a notícia das experiências visitadas, está aqui toda a Mesa Diretora, nós contamos um pouco o que era a experiência, o responsável e a socializamos, a distribuímos para todas as escolas públicas. (Mostra o Caderno.)

Este ano, nós estamos pedindo aos professores que escrevam a sua reflexão sobre o projeto, vamos garantir um espaço no caderno, no qual o professor é autor ou a escola – como a Pepita de Leão, como visitamos na semana passada –, e ela traga a reflexão de onde surgiu a prática pedagógica e quais os seus efeitos.

Eu encerro dizendo, portanto, que foi um seminário onde eu também aprendi muito...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Sim, Vereador, era só porque a frase ia ficar cortada no meio.

Então, este Seminário, não pude falar, obviamente, das palestras a que assisti na presença de uma grande comitiva do Rio Grande do Sul, mas quis frisar que foi o momento deste Legislativo, também, ensinar para o resto do Brasil que é possível olhar a escola não só do lado fiscalizador, mas que a gente se importe, de fato, com o esforço que as escolas fazem de produzir aprendizagem, de inovar, de responder aos desafios contemporâneos da educação. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Nereu D’Avila assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, ocupo este espaço de Comunicação de Líder pela cedência do meu líder, Ver. Cassio Trogildo, e dos Vereadores Sabino e Paulo Brum, que compõem a Bancada do PTB.

Mas eu quero falar sobre algumas coisas que eu venho realizando em Porto Alegre, porque eu gosto de Porto Alegre. Primeiramente, Ver.ª Sofia, eu quero prestar contas, porque V. Exa. disse que a OAS não estava cumprindo com as suas obrigações com relação à contrapartida. Já quero adiantar que uma delas já está começando no Parque Alim Pedro, no IAPI. São R$ 2,5 milhões que a Ver.ª Sofia já pode anotar no seu caderninho para depois conferir; lá está sendo feito. Há 30 anos, o Parque Alim Pedro precisava de uma contrapartida, mas não existiu nada.

E mais ainda, Ver. Villela, que conhece bem o Parque Alim Pedro, nos 16 anos em que o PT ficou no Governo, não foi capaz de fazer alguma coisa pelo Parque Alim Pedro. Então, Ver.ª Sofia, a OAS, da construção da Arena do Grêmio, está fazendo a revitalização do Parque Alim Pedro. É bom que V. Exa. anote, já que gosta de cobrar. As coisas que são feitas têm que ser mostradas, Ver. Cecchim, porque as coisas acontecem, nesta Cidade, e muitos não conseguem olhar, não conseguem enxergar. Por quê? Porque só acontece na linha deles. O Ver. Cecchim, por exemplo, que foi o melhor Secretário que eu já vi chegar na SMIC, fez uma verdadeira revolução no Centro, que hoje é referência, Ver.ª Mônica: o Camelódromo – Centro Popular de Compras. Então, Ver. Cecchim, o senhor está de parabéns! E sempre que eu puder vir aqui nesta tribuna falar no senhor, vou falar. Mas eu quero também dizer do bom trabalho que os Secretários do nosso Governo Fortunati vêm fazendo nesta Cidade. São verdadeiros Secretários, verdadeiros atuantes, jogadores de futebol que fazem andar essa equipe do Governo, Ver. Tarciso. Nós temos, no DEMHAB, o extraordinário e competente amigo Everton Braz – e que trabalha bem, não é só porque é amigo. Mas isso deve dizer qualquer um dos Vereadores que já pediu agenda para ele, que viu a desenvoltura que está acontecendo no DEMHAB. Mas o extraordinário e competente que está fazendo o serviço acontecer é o Secretário Everton Braz, que está de parabéns. Eu ando muito nas Secretarias e, quando vejo um Vereador dizer que algum Secretário não atende, eu sempre peço explicação. Eu não tenho problema com nenhum Secretário, Ver. Villela, só tenho a agradecer pelo bom trabalho que acontece nesta Cidade.

Eu não sabia que a Guarda Municipal tinha um trabalho tão importante nesta Cidade sem falar com o nosso querido Secretário da Guarda Municipal, o Ver. José Freitas, que é do PRTB, Ver. Pedro Ruas, e que está fazendo um belo trabalho. A Guarda Municipal tem 74 viaturas, 11 regiões para trabalhar; isso dividido em turnos. Eu achava que a Guarda Municipal tinha 500 homens e me questionava onde eles estariam; e, lá, ele me explicou o bom projeto que tem. Tem, também, um projeto escolar. O Guarda Municipal vai lá explicar, orientar sobre segurança, falar sobre o quanto é importante. Então, o Secretário José Freitas, que por quem fui muito bem atendido, está de parabéns!

Vou falar, também, do Secretário da SECOPA, o João Bosco Vaz, que é um verdadeiro inteligente, que tem doutorado em esporte. E sabem que eu questionava muito o João Bosco Vaz? Mas, lá, ele me demonstrou o trabalho que está fazendo. Um trabalho muito importante, em conjunto com a Secretaria, Ver.ª Luiza, e isso é muito importante. Eu aconselho que os Vereadores, quando vêm criticar os projetos, procurem a SECOPA para ver os projetos que estão acontecendo.

Este tempo é muito curto para contar tudo que o Ver. João Bosco Vaz contou para mim. Então, o Ver. João Bosco Vaz, Secretário...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ALCEU BRASINHA: ...Obrigado, Vereador, só para concluir. O Secretário de Governança, Sr. Busatto, Ver. Paulinho Brum, que atenciosamente vêm atendendo às pessoas e às reivindicações dos funcionários do Município... E o Busatto tem um trabalho muito importante, Ver. Cassio Trogildo, um trabalho de atendimento, de acolhimento que ele faz. Então, eu estou muito surpreso, temos que fazer essas visitas aos Secretários. Também fui muito bem recebido pelo Secretário Elói Guimarães. E, todas as vezes que eu solicito uma visita ao DEP, o Secretário Tarso Boelter, imediatamente, me dá retorno.

Então, eu quero dizer para os senhores que, quando pensarem em falar mal de um Secretário, primeiro liguem para ele, agendem uma visita, e, se ele não atender, aí vocês têm razão, vocês podem falar, mas o Secretário do Prefeito Fortunati atende muito bem, sim, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h40min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sra. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do PLL nº 079/13. Após retornaremos à ordem normal.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0965/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que cria o Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-09-13.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 079/13. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 079/13.

O SR. NEREU D’AVILA: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; quero saudar a presença nesta Casa, nesta tarde, de pessoas que têm um trabalho fantástico na FAESP e que se fazem presentes porque consideram o projeto de real importância: Sra. Tania Sporleder de Souza, Presidente da FAESP, que é a Fundação de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário, há 15 anos presidida pela querida Tania; 1ª Vice-Presidente, Magda Púperi; 2ª Vice-Presidente, Beatriz Hespanhol Gastal; Secretária Dirce Carvalho Leite; Coordenadora de Educação de Trabalho, Tereza Lovatel; como voluntária que está aqui presente, agradecemos também sua presença, Vera Lacerda; também voluntária Terezinha Pereira Cunha; o egresso do Sistema Penitenciário, Edson Mariano, que está presente; também a Secretária Adjunta dos Povos Indígenas e Direitos Específicos, Karina D’Avila.

Eu não costumo ler, gosto sempre de falar de improviso, mas, como a Exposição de Motivos está muito consubstanciada e para que todos entendam, eu vou me permitir ler a Exposição de Motivos, que dá clareza do que nós estamos discutindo para votar. É um Projeto que cria o Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de Porto Alegre. (Lê.): “A dificuldade de ressocialização dos egressos do sistema prisional envolve não apenas a situação particular de cada apenado e ex-apenado, mas toda a sociedade, sendo atribuição do Poder Público, em todas as esferas da administração, contribuir para sua solução. Não há de se esperar que aqueles que cumprem sua pena nos regimes aberto e semiaberto, encontrem-se em liberdade condicional ou já tenham cumprido sua pena cessem de delinquir se não forem propiciadas condições para sua reinserção no convívio social, em especial no mercado de trabalho. O mesmo se pode dizer em relação aos menores infratores. Na tentativa de contribuir para a solução desta complexa questão, o Conselho Nacional de Justiça criou o programa Começar de Novo, que visa à sensibilização dos órgãos públicos e da sociedade civil para que forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário. O objetivo do programa é promover a cidadania e consequentemente reduzir a reincidência de crimes. Neste sentido, o presente Projeto de Lei busca criar condições para inserção de egressos do sistema penitenciário e menores infratores no mercado de trabalho, autorizando a criação do Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de Porto Alegre. Ainda que faltem os dados relativos ao número preciso de detentos em cumprimento de pena (nos regimes fechado, aberto e semiaberto) e egressos do sistema prisional, bem como de adolescentes infratores em cumprimento de medida socioeducativa, os dados disponíveis já demonstram o tamanho do desafio a ser enfrentado. Encontram-se cumprindo pena 4.086 presos no Presídio Central de Porto Alegre, aproximadamente 180 no Albergue Pio Buck, 80 no Instituto Miguel Dario, 75 no Patronato Lima Drumond, 500 detentas no presídio feminino Madre Peletier e 150 no albergue feminino de Porto Alegre. Somente em Porto Alegre a FASE possui seis Centros de Atendimento Socioeducativo, onde cumprem medidas socioeducativas menores infratores. Se considerarmos os apenados oriundos do Município de Porto Alegre que cumprem pena em regime aberto em cidades próximas, como por exemplo Viamão, Novo Hamburgo e Charqueadas, bem como aqueles que cumprem em meio aberto, prestação de serviços à comunidade, liberdade condicional, entre outros, não é um absurdo imaginar que tal população chegue a aproximadamente 15.000 pessoas. Portanto, a atuação do Poder Público para atenuar o problema dos egressos do sistema penitenciário é medida que se impõe. Por meio deste Projeto de Lei, os Poderes e os órgãos da Administração Pública Municipal poderão exigir que empresas ou entidades prestadoras de serviço ou executoras de obras com as quais firmarem contratos reservem vagas de trabalho necessárias para sua execução a egressos do sistema prisional sob tutela da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre ou a menores infratores em cumprimento de medida socioeducativa. Da mesma forma, nos editais de licitação destinados à contratação dessas empresas ou entidades, deverá constar cláusula que especifique a obrigatoriedade do cumprimento desta Lei. Não se trata de premiar ou dar vantagens para aqueles que tenham cometido crimes ou atos infracionais, mas de auxiliá-los no retorno ao convívio...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. NEREU D’AVILA: ...social e ao mercado de trabalho lícito e, por conseguinte, contribuir com a melhoria da segurança da população. Sabemos que este é um primeiro passo no enfrentamento de tão delicada questão, pois não cremos que o simples encarceramento, ainda que necessário e justo, daqueles que cometem crimes resolva o problema da segurança pública. Assim, acreditando que apenas com a referida reinserção melhoraremos as condições de segurança para nossa população, apresentamos esta Proposição”.

É claro que ninguém tem a pretensão de resolver o problema, pois ele é gigantesco: o problema prisional, acoplado ao problema da violência, acoplado ao problema daqueles que gostariam de colaborar... A Fundação de Apoio aos Egressos do Sistema Penitenciário – FAESP, que tem 15 anos de existência, já teve 1.135 egressos atendidos, tendo a impressionante cifra de 85,78% que não reincidiram criminalmente depois de atendidos pela Fundação. Portanto, se pudermos colaborar com cada gota desse oceano, estaremos fazendo aquilo que é utopia, mas que, depois, vira realidade; cada um tem que colaborar. Eu espero e creio que a Câmara Municipal estará colaborando nesta tarde. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 079/13.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Estimados colegas, Sra. Presidente, Ver.ª Sofia; todos os convidados aqui presentes – do Conselho Prisional do nosso Município, da FAESP e de todas as outras entidades que atuam na área da ressocialização dos apenados e dos egressos; por mais de uma vez, Ver. Nereu, eu já tive a oportunidade de parabenizá-lo por este projeto, desde a nossa CCJ. Este projeto tem um sentido de fundo, estratégico, ele é uma mudança de paradigma. Nós só vamos vencer a violência se nós quebrarmos o preconceito e virmos que esses homens e mulheres que hoje estão na condição de apenados lá estão também por nossa responsabilidade e pela incapacidade do Estado em lhes prover os direitos fundamentais, desde, talvez, a sua infância: a educação, o atendimento à família, a oportunidade de emprego, renda e trabalho. Depois, nós ainda jogamos essas pessoas atrás dos muros com alguns discursos muito perigosos de penalização e criminalização da sociedade que, em vez de enfrentar as razões da violência, acha que é jogando para trás dos altos muros dos presídios que vai vencer a violência. Eu chamo a atenção sobre a importância desse dado porque o Brasil já é hoje o sistema prisional que mais cresce no mundo nesses últimos dez anos. Nós já somos a terceira maior população carcerária do mundo: já passamos a Rússia, estamos com mais de 650 mil presos. A China, que tem mais de um bilhão de meio de habitantes, tem um milhão e meio de presos; e os Estados Unidos, que não me parece serem uma referência elogiável nesse tema, têm mais de dois milhões e meio de presos no seu sistema prisional.

A cifra de apenados no Brasil cresceu mais de 300% nesses últimos 20 anos, e me parece que o resultado não tem sido nada bom. Por quê? Porque nós, além de jogarmos as pessoas para trás desse sistema, sem enfrentar as causas da violência e sem mudar a política de drogas do País, depois ainda fechamos as portas com o nosso preconceito, cerramos as portas. Essas pessoas não são recebidas, são descaracterizadas, são humilhadas na sua busca pela ressocialização.

Então, cabe, sim, a nós, políticos, responsáveis pelo futuro da sociedade, pois é isso que nós temos que fazer aqui, discutir qual sociedade nós queremos no futuro. A sociedade do preconceito, do medo, da violência que nós temos hoje, ou uma sociedade da solidariedade e da mão estendida é o que nós queremos construir no futuro? Esse seu projeto é uma dessas portas que se abrem para os milhares de jovens que nós temos encarcerados pelos nossos próprios erros também. Não adianta excluir, achando que eles são algo diferente de nós mesmos, do próprio produto da sociedade que nós construímos. Esse seu projeto tem um sentido muito relevante. Eu sempre destaco que, quando Secretário de Canoas, junto com o Prefeito Jairo Jorge, fui à Governadora Yeda para dizer: “Nós queremos um presídio em Canoas”. Nós queremos porque é responsabilidade do Município que, efetivamente, queira vencer a violência enfrentar o tema do sistema prisional e dos egressos. Por isso oferecemos a área, construímos o projeto que nós queríamos e queremos lá, um projeto modelo em que a comunidade se apropria da casa prisional e não tapa o sol com a peneira, não afasta apenas esse problema para os outros, mas assume para si. Ainda cito como referência porque é um debate importantíssimo: nós estamos lá discutindo a criação de uma APAC, um presídio sem grades, Ver.ª Lourdes. Já existem mais de 170 experiências como essa no Brasil, que atendem a 80 mil presos e que têm um índice de ressocialização altíssimo também. Esse tipo de presídio trata com humanidade, expande as portas, estende as mãos àqueles que a própria sociedade não acolheu pelos equívocos que opta e por uma visão punitivista, equivocada e preconceituosa, que joga milhares de homens e mulheres atrás das grades.

Parabéns pelo seu projeto, ele é muito bem-vindo e merece ser saudado por todos nós, e que se espalhem iniciativas como essa. Que a ressocialização, como o senhor muito bem disse, deixe de ser uma utopia distante para se tornar uma realidade próxima de cada um de nós. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 079/13.

O SR. PEDRO RUAS: Presidente Sofia Cavedon, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste; eu já tive a oportunidade, Ver. Nereu D’Avila, de falar sobre o projeto de V. Exa. na discussão de Pauta. E disse, na ocasião, que esse projeto, Ver.ª Fernanda Melchionna, nos dá orgulho por ter origem no Legislativo. Nós tratamos aqui de um tema dos mais relevantes que nossa sociedade pode tratar, que é o tema do preconceito. Tratamos de um outro tema, também relevante: igualdade de oportunidades. Este projeto trata desses dois temas.

Nós sabemos que a nossa sociedade é profundamente preconceituosa em todos os sentidos, em todos os níveis, e é incentivada a ser preconceituosa por muitas lideranças políticas em todo o Brasil. Sabemos também que o nosso País não tem, de forma inequívoca, igualdade de oportunidades. Pois o projeto do Ver. Nereu D’Avila trata, direta e indiretamente, das duas questões quando combate o preconceito e dá uma nova oportunidade; muitas vezes, Ver. Nereu D’Avila, a primeira. Esta nova oportunidade, em muitos casos, é a primeira oportunidade de uma pessoa, geralmente jovem, Ver. Delegado Cleiton, que nunca teve uma oportunidade na vida; uma sequer! Então, a chamada “nova oportunidade”, muitas vezes, é a primeira.

Este projeto combate e exige uma mudança comportamental com relação ao preconceito, que é brutal. Como exigir que alguém não retorne à casa prisional se a sociedade não lhe dá sequer uma chance de uma inserção digna, com condições de sobrevivência? Como exigir que não volte a delinquir aquele ou aquela que teve, depois de cumprida a sua pena, uma nova pena imposta pela sociedade, que é a segregação, a discriminação, o preconceito?

Eu repito o que disse na primeira análise deste projeto, nesta mesma tribuna, quando ele estava em Pauta: são projetos assim, com esta natureza e esta finalidade, que podem valorizar suficientemente o Legislativo e podem fazer com que nós tenhamos competência maior. A nossa competência legal é muito restrita, extremamente singela; quase se limita ao nível do absurdo cada mandato que temos nesta Casa. Mas este projeto, Ver.ª Mônica Leal e Ver.ª Fernanda Melchionna, nos dá a dimensão do que pode ser realmente uma mudança social efetiva. Por isso cumprimento V. Exa., Ver. Nereu D’Avila, pela ideia, pela ousadia e pelo brilhantismo na concretização do projeto, que, com certeza, contará com o nosso apoio.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 079/13.

A SRA. JUSSARA CONY: Ver. Nereu D’Avila, acho que, me dirigindo a V. Exa., dirijo-me a todo este Poder Legislativo e à sociedade que está acompanhando esta Sessão. Na concepção da Bancada do PCdoB, nós consideramos este um dos melhores projetos em tramitação nesta Casa, e, com certeza, terá unanimidade na votação. Chego a pensar em fazer uma analogia, inclusive, com um projeto de nossa autoria que trabalha a importância da formação e da capacitação das mulheres para o mercado de trabalho, que dialoga com a própria questão da violência, da autonomia financeira e com a perspectiva de autonomia financeira das mulheres, garantindo que diminuam os índices de violência.

Vou-me ater ao seu projeto. Há duas questões que eu gostaria, em nome da nossa Bancada, de deixar muito presentes aqui, elogiando o projeto de Vossa Excelência. Nós vivemos, apesar dos avanços conquistados, momentos de grandes desafios para a humanidade, um deles é construir espaços – e eu creio que este projeto é exatamente isso – públicos para a emancipação econômica, política, social e cultural das pessoas. Outro desafio é darmos consequência a um novo modelo de desenvolvimento econômico, social e humano que signifique a construção de cidades e países com igualdade, com desenvolvimento e com sustentabilidade, num conceito mais amplo. Porque a sustentabilidade é ter todos incluídos também para esse projeto de desenvolvimento. Essas duas assertivas que eu trago aqui estão no cotidiano de todos nós, de todas as pessoas. E, somadas as desigualdades e os preconceitos que ainda marcam a nossa sociedade, levam, necessariamente, à construção de políticas públicas como esse tipo de política pública que, com o seu projeto, vamos ter a oportunidade de construir em Porto Alegre: espaços de políticas públicas que promovam o trabalho digno – é disso que nós estamos falando neste projeto –, que promovam a participação, os direitos, fatores que são importantes para os acúmulos, de fato e de direito, do exercício da capacidade, do conhecimento que todas as pessoas têm e que servem para sermos todos artífices de uma cidade, de um País que inclua os princípios, os princípios da justiça, os princípios da igualdade, os princípios da democracia, dos direitos humanos e dos direitos trabalhistas. Porque é um direito do ser humano o trabalho. Então esse seu projeto, na nossa concepção, tem essa dimensão, porque é um projeto que vai contribuir, inclusive, para elevar o nível de qualidade de vida de todos para o reconhecimento da função do mundo do trabalho e do trabalho na vida das pessoas, na vida dos nossos menores infratores – que não o são porque querem ou porque tenham nascido com um gen para serem infratores –, na vida daqueles homens e mulheres que, pelas mais diversas situações, estão no sistema prisional, em uma outra dimensão; mudando, inclusive, a concepção para derrubar preconceitos, para derrubar opressões e para derrubar inclusive explorações que atingem principalmente aqueles que estão em um estágio de vulnerabilidade. Para garantia, inclusive, da reestruturação das famílias, porque o trabalho ajuda nesse aspecto, na reestruturação dessas famílias, para a diminuição, inclusive, dos gastos públicos em muitas áreas que dizem respeito aos direitos humanos, e aplicação, em outras áreas, necessariamente para gerar mais emprego, gerar mais cidadania, mais dignidade. Inclusive para o fortalecimento do nosso mercado interno, porque serão mais homens e mulheres no mercado de trabalho, e a inserção da juventude é fundamental nesse processo, com formação, com capacitação para esse mercado de trabalho, para que nós tenhamos esse projeto de desenvolvimento, que não fique apenas no discurso, mas um projeto de desenvolvimento que, na realidade, garanta o desenvolvimento econômico, social, ambiental, humano, cultural e até espiritual.

Então quero lhe dizer, Vereador, que este projeto nos honra muito, honra muito este Poder Legislativo. Ele é um contraponto...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...Ele é um contraponto, Vereadores, muitas vezes, aos ataques que um Poder Legislativo sofre até por desconhecimento dos limites que nós temos para legislar. Este projeto ultrapassa, inclusive, esses limites. Eu acho que Porto Alegre, que é uma cidade de tantas lutas, tantas conquistas, cidade do Fórum Social Mundial, vai dar ao Brasil um exemplo que unifica a institucionalidade, a sociedade, na busca de um novo mundo mais promissor, mais igualitário, que derrube preconceitos, mas derrube preconceitos na perspectiva de políticas públicas que efetivamente, nas suas transversalidades, vão dar outra dimensão ao mundo do trabalho e outra dimensão que a sociedade tem que ter, porque a mesma sociedade que criminaliza é a mesma sociedade que leva a cometer determinados delitos pela falta de oportunidades. Parabéns, Vereadora, é uma honra poder votar este projeto hoje nesta Casa. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Delegado Cleiton com a palavra para discutir o PLL nº 079/13.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, na oportunidade da apresentação deste projeto, posicionei-me a favor, e brincando, nos corredores desta Casa, dizia ao Ver. Nereu D’Avila, Vereador do meu partido, a inveja que tinha – mas é uma inveja boa – deste projeto. Este projeto, para nós, atinge o conceito de Segurança pública. Creio que, na atual sociedade, os dois conceitos, para serem atingidos, segurança pública plena, é investir em educação, conceito este que é uma bandeira do nosso partido; educação e dar oportunidades. Oportunidades que, muitas vezes, como disse o Ver. Pedro Ruas, podem ser a primeira; oportunidade que nunca tiveram na vida, oportunidade de trabalho, de moradia, de emprego, oportunidade que bem viu o Ver. Nereu neste projeto. Ontem mesmo, tive um exemplo quando fui a Novo Hamburgo visitar um espaço que acolhia usuários de drogas, um espaço muito simples, muito humilde, mas com uma liderança comunitária muito forte. Lá no meio da conversa, ele me disse: “Olha, Delegado, fui até foragido. Andei até pelo Paraguai, foragido, e vim para o Rio Grande do Sul. Um dia me entreguei, pois achei que devia à sociedade, rezei e torci por uma oportunidade, e recebi. Hoje acho que tenho que retribuir de alguma forma, e essa forma que achei foi a de combater e ajudar pessoas com problemas de drogas”. Achei muito bonito, acho que cabe aqui relatar esse fato e cabe aqui, em nome dessa pessoa, homenagear todos que terão essa oportunidade e que a abraçarão com as duas mãos.

Então, Ver. Nereu e demais Vereadores, peço que seja aprovado este projeto, pois é um projeto que deveria ter, no seu título, a palavra “oportunidade”. É isso que queremos. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 079/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meu caro Diretor Legislativo; uma saudação, Ver.ª Mônica Leal, ao nosso Coronel, Ver. Pedro Américo Leal, e também, certamente, Ver. Villela, ao nosso querido João Dib, que deve estar nos assistindo, porque eu quase subi sem casaco à tribuna, Ver. Pujol, e se o tivesse efeito, certamente receberia, com justiça, com justeza, uma reprimenda do Ver. Dib. Quero fazer coro, saudando as nossas visitantes, que muito distinguem este Legislativo no dia de hoje, apoiando o projeto meritório; quero fazer coro aos colegas que me antecederam, Ver. Nereu, e muito rapidamente cumprimentar V. Exa. pela ideia, pela iniciativa, desejando sucesso a esta empresa.

Venho de uma casa de advogados e de um pai criminalista, conheço as agruras do sistema prisional, sei das dificuldades da reinserção, sei que a ressocialização é quase uma utopia, é verdade. Tudo o que foi dito é absolutamente verdadeiro; o sistema conspira contra. No mais das vezes sabemos que infelizmente as nossas prisões, nós não temos mais, hoje, casa de detenção, por exemplo; deveríamos ter casa de detenção, deveríamos ter presídio, aquelas penas inferiores a dois anos... Aí foram se criando arremedos, que é a questão do cumprimento de uma medida pecuniária, de serviço à comunidade, esquecendo que na verdade a pena tem um papel de castigo, sim, e tem o papel de prevenção geral; portanto, é importante termos a pena, termos um sistema penal que funcione, mas na concepção do sistema penal não é só a pena nem o castigo por si só, sabemos. O sistema prisional almeja, deseja, tem como finalidade e como desiderato, além da pena, a ressocialização e a reintegração do indivíduo à sociedade, senão não haveria sentido. É importante termos iniciativas como essa, Ver. Delegado Cleiton, que conhece e que viveu essa realidade. Toda vez que vejo essas iniciativas, me lembro do clássico da literatura universal, de Victor Hugo: Os Miseráveis. E o personagem do livro, Ver. Villela, Jean Valjean, foi condenado por um delito que diríamos hoje de menor importância. Na verdade, se nós fôssemos olhar sob o aspecto daqueles juízes aqui do Rio Grande do Sul, de uma escola que nasceu aqui, que era a escola que se opunha ao positivismo jurídico, ele sequer poderia ser condenado, porque ele foi buscar, me parece – faz muito tempo que eu li o livro –, um pão ou uma galinha, era alguma coisa para se alimentar. Era um crime pequeno, sem potencial ofensivo. Foi condenado às galés e a trabalhos forçados, lá permaneceu acho que por 19 anos. E sai, mas no seu documento de identidade há aquela mácula. E ele, em qualquer lugar que chegasse, apresentava aquele documento e, por óbvio, isso que os Vereadores Alberto Kopittke e Pedro Ruas falaram, quase que como uma tatuagem, para sempre acompanhava o apenado, e ele não conseguia, Ver.ª Jussara Cony, espaço, reinserção. E lá pelas tantas, quando ele consegue ser acolhido na casa de um padre, de noite, desesperado, enquanto o padre dorme – algo que parece, para quem leu o livro, muito injusto – ele aproveita, rouba ou tenta roubar a prataria do padre. E o padre acorda, lá pelas tantas, flagra-o roubando a prataria. Ele agride o padre, inclusive corta a cabeça do padre e foge. Mas o padre, antes disso, o perdoa e dá a ele o objeto do furto, compreendendo que ele precisava daquilo para recomeçar a sua vida. E a partir dali ele começa. Mas mesmo tentando recomeçar ...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...Só para concluir, a gente se empolga nessas coisas e o tempo passa voando. Ele recomeça a vida, mas para sempre tem que fugir da sua identidade, para sempre o inspetor, que eu não lembro o nome, o persegue. A história toda se desenrola nisso, na sua tentativa de se reconstruir e do Estado opressor atrás dele, querendo sempre puxá-lo para baixo. E a figura do turbilhão; esse turbilhão que ele nada e nada e nada tentando sair, e sempre algo vem e puxa e traga ele novamente.

Esse é o nosso sistema prisional! Essa, infelizmente, é a nossa sociedade que se organiza, de certa forma, e esse trabalho que as nossas amigas aqui fazem é heroico nesse sentido, porque oferece aquilo que na obra do Victor Hugo, este bispo, este padre ofereceu ao Jean Valjean, quando ele tentava sair da sua vida de crime. Portanto, é um projeto absolutamente meritório. Quero dar os cumprimentos e dizer que temos, sim, que fazer todos os esforços; por um lado, para que aqueles que devem à sociedade, paguem, porque de fato é isso que aqueles que foram ofendidos ou vítimas de crime esperam, mas depois que aqueles que pagaram à sociedade tenham as devidas condições e os meios, Ver.ª Luiza Neves, para poderem reingressar à sociedade, retomar o seu trabalho, retomar as suas vidas, e todos nós juntos construirmos, queira Deus, uma sociedade muito melhor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 079/13.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, eu já tive a oportunidade, recentemente, durante a Tribuna Popular, de colocar a minha posição sobre este projeto. Ele é bastante interessante. Hoje, vários órgãos do Município já oferecem essas oportunidades. Quando eu estive na SMAM, por dois anos, inúmeros detentos albergados trabalhavam na SMAM. A gente sempre teve o cuidado para não divulgar isso porque se criam estigmas. Na realidade, a função social é dar, estender a mão. Todos nós erramos em maior ou menor grau, mas todos nós erramos. Por que não oferecer uma nova oportunidade? Isto aqui também permite que se possa fazer uma discussão maior sobre o sistema prisional brasileiro, que é um sistema que não ajuda; pelo contrário, é uma escola do crime. Esta Casa mesmo, com menores, adolescentes infratores, teve a questão dos jardins aqui, por medidas socioeducativas, eles faziam e recebiam as suas remunerações. Agora, a sociedade, ao mesmo tempo em que quer estender a mão, também é muito cruel e, muitas vezes, hipócrita. Lembro-me de que, quando foi instalado na Bento Gonçalves, para que ali pudesse ter uma geração de emprego e renda, os moradores do entorno não queriam, mas a sociedade toda disse que era muito bem-vindo, desde que não fosse ao lado dela. Então, é por isso que eu digo que nós vivemos numa sociedade hipócrita, que a gente tem que ter coragem de dizer: “meu irmão, tu erraste, e eu quero te oportunizar, sim!” Mas não o fazemos. Então, essas questões, nós temos que dialogar em âmbito maior, e, quando há a oportunidade de vir um projeto como este, cada vez mais tem que ser discutido.

Eu quero dizer que o Município faz a sua parte hoje em boa escala; há vários órgãos que estão empregando membros hoje do semiaberto. Com muito orgulho, eu tive a oportunidade de conceder, aqui nesta Casa, o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Marramarco, que fazia a Pastoral Carcerária, um trabalho anônimo, mas ele ia de presídio em presídio levar a boa-nova, porque quem está lá dentro encarcerado sabe o valor da palavra, pois, na realidade, eles buscam ainda uma utopia.

Em 2001, o Sr. Olívio Dutra, como Governador, queria acabar com as escolas do presídio e queria acabar com o Colégio Tiradentes. Lembro-me que na visita, na época, também, como membro da Comissão, o presídio, uma escola muito boa, com um acervo de mais de 10 mil volumes, perguntei, na época, o que os presos liam. Eu achei que era matéria de natureza jurídica. Não. O que eles mais leem é poesia, autoajuda e religião.

Então, o que, na realidade, temos que fazer é incentivar, mas eu volto a dizer: nós não podemos ser hipócritas! Se é para estender a mão, vamos estender, sim, mas não meia mão dizendo: sorri, e, por atrás, dizendo não, porque isso eu presenciei ali, na Bento Gonçalves. Eu morava, na época, na Rua Luiz de Camões, e os moradores do entorno não queriam, porque diziam que iam ser assaltados.

Então, quero parabenizar a iniciativa. Quem ganha, na realidade, é uma tentativa de reeducação e de colocação novamente do mercado. Mas esse assunto é bem mais amplo e envolve a esfera municipal, estadual e nacional. Muito obrigado, Ver.ª Sofia.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 079/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu já me manifestei sobre este projeto, formalmente, em duas ocasiões: na primeira das hipóteses, quando da discussão preliminar, no período de Pauta, que permite comentários a respeito das propostas encaminhadas à discussão da Casa. Na segunda vez, de uma forma mais formal, quando dei o meu parecer, o Parecer Conjunto envolvendo a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, a CUTHAB e a Comissão de Direitos Humanos e Direitos do Consumidor. Em ambas hipóteses, fui muito claro na análise que realizei, sendo que, no parecer, adentrei numa área que poderia gerar algum tipo de constrangimento por parte da Casa ao não enfrentamento do assunto, é que a nossa diligente Procuradoria apontava alguns vícios aparentes que o projeto possuía. Esmiuçadamente, eu os comentei e até louvei a forma inteligente com que o autor procurou contornar essas situações, na medida em que não obrigou, em nenhum momento, a que determinados procedimentos fossem adotados e, sim, facultou que tais procedimentos viessem a ser efetivamente adotados, durante a realização dos objetivos desse projeto.

E, finalmente, mostrando que o autor não só olhou com inteligência a sua proposta, o seu encaminhamento, mas também procurou ajustar, da melhor maneira possível, as regras que presidem o processo legislativo e a competência do legislador municipal, eu vejo a que Emenda nº 01, proposta pelo autor, na qual ele contorna definitivamente os obstáculos oferecidos, remetendo os aspectos contraditórios, e cuja ressalva vinha sendo objeto da manifestação da Procuradoria da Casa, o autor remete para uma regulamentação, que será procedida, naturalmente, pelo órgão competente no Município.

Superados esses obstáculos, nós temos, tão somente, que enfrentar o mérito da proposição. E sobre o mérito, eu nem tenho necessidade de comentar desta tribuna, na medida em que os oradores que me antecederam, de forma muito expressa, louvaram, Ver. Nereu, a sua proposta, pronunciamentos aos quais eu subscrevo por inteiro.

Acho que, especialmente, o art. 2º do Projeto de Lei, ao enunciar as várias hipóteses em que o mesmo terá a aplicação, dá uma consistência à proposição capaz de dirimir qualquer dúvida, especialmente, quando subdivide entre aqueles que cumprem pena e aqueles outros menores infratores.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É com muita satisfação que solicito este aparte a V. Exa., porque, realmente, o projeto é bom, votarei favorável ao projeto, porque isso significa dar oportunidade para meninos e meninas menores, que merecem essa chance. Meus parabéns.

E quero lembrar que, há pouco, o Ver. Valter falou no Ver. Dib, e eu, imediatamente, fiz as contas, e faz 273 dias que o Ver. Dib não está mais nesta Casa. E para fechar o ano, faltam 92 dias. Nós que temos muitas saudades do Ver. Dib, e ele deve estar nos assistindo agora, tenho certeza absoluta de que ele vai gostar de ouvir falar dos 273 dias sem ele nesta Casa.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte do Ver. Brasinha, e concluo sem omitir e sem deixar de fazer um registro à contribuição que esse projeto teve da comissão coordenada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, especialmente pela Secretária Adjunta dos Povos Indígenas e Direitos Específicos – que nos honra, inclusive, com a presença, na tarde de hoje –, a nossa querida colega Karina D’Avila. Meus cumprimentos pelo trabalho e meus parabéns ao Ver. Nereu pela sua iniciativa.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLL nº 079/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 079/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, eu queria, então, rapidamente, encaminhar, em nome do PSOL – em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas –, já estando muito contemplada pelos elementos trazidos pelo Ver. Pedro Ruas com relação a oportunidades. Acho que a frase de que esta pode ser a primeira oportunidade na vida de muitos, Ver. Nereu, é uma frase muito correta. Queria parabenizar V. Exa. pelo projeto e dizer que é um orgulho que a Câmara possa, neste momento, dar esse presente de política pública e de segurança para a Cidade, porque, na verdade, a visão punitiva, encarceradora, preconceituosa – que não enxerga a violência como parte de um processo marcado por extrema desigualdade social e pela ausência de políticas públicas na vida de milhares na nossa Cidade, e de milhões, no nosso País, como parte da política pública de Estado para essas regiões – não enxerga o todo; enxerga parte. E essa visão está se mostrando falida, porque, ao mesmo tempo em que a visão punitiva, Ver. Pedro Ruas, faz com que nós tenhamos um encarceramento em massa, que tenhamos presídios em péssimas condições, como é o caso do Presídio Central do nosso Estado, que é o pior presídio central de todo o País, com uma superlotação, ausência e violação de uma enorme gama de direitos humanos, com a exposição às piores condições de vida que estão longe de ressocializar qualquer ser humano; ao mesmo tempo em que nós vemos este aumento de encarcerados, nós vemos o aumento da criminalidade, o aumento da violência, diante de uma sociedade extremamente marcada pelas desigualdades sociais. Eu me recordo da primeira palestra que eu vi com o então Deputado Marcos Rolim, quando eu era adolescente, muito antes de começar a participar da política, Ver. Pedro Ruas, eu tinha 13 anos e estava na 8ª série, e o Marcos Rolim dizia para a nossa turma o que me marcou a vida inteira: que as sociedades desiguais são as campeãs em criminalidade. Se tu pegas as sociedades extremamente pobres, elas terão índices menores de violência do que aquelas marcadas pela concentração de renda e de riqueza, aquelas marcadas pela ausência de oportunidades, por aquelas sociedades marcadas pela ausência de políticas públicas nas periferias, sejam elas culturais, educacionais, empregatícias, um conjunto de políticas públicas que possam dar oportunidade. Essas sociedades em geral, como lamentavelmente ainda é o caso do Brasil, são aquelas sociedades que entregam um jovem de 14, 15 anos para a grande gangue capitalista do narcotráfico, como primeira e talvez única visão de possibilidade no campo de milhares de jovens. E, depois, da entrada na FASE, depois na entrada do Presídio Central, ficam lá, de fato, marcados, sofrendo um preconceito de uma sociedade que não dá a primeira oportunidade e, depois do delito, não dá a oportunidade de, de fato, ressocializar. E a ressocialização é e deve ser combinada por uma série de políticas. Eu acho que para combater a violência e a criminalidade, eu não tenho dúvida de que o combate à desigualdade é a possibilidade de ter políticas efetivas concretas anteriores, dentro das nossas comunidades, no centro, enfim, políticas públicas concretas. Mas, depois, a possibilidade de o sistema carcerário ou prisional ser, de fato, ressocializador seria o ideal, e está longe disso, absolutamente longe disso, nesse sistema que tem, por um lado, as piores condições que tem dentro do próprio sistema prisional as facções que, muitas vezes, são a única forma ou obrigatoriedade de alguém seguir vivo dentro do presídio – uma violência enorme! – e que joga mais ainda a pessoa para o lado da criminalidade. E nós, com esse projeto, podemos estar dando a oportunidade para centenas, para milhares, colocando na política de segurança pública, de fato, política, de fato, visão em segurança pública, de fato, uma visão de reinserção, de ressocialização e de busca permanente, um passo depois do outro por justiça social.

Então, eu quero parabenizá-lo e dizer que pode contar com o voto da Bancada do PSOL. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 079/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Ver. Alberto Kopittke aqui já colocou alguns elementos, e eu quero complementar, em nome da Bancada, Ver. Marcelo Sgarbossa, aqui presente, trazendo para cá um contexto da leitura da Bíblia, no dia de ontem, nas igrejas católicas – inclusive é a reflexão de Dom Dadeus, Bispo que agora passa o seu espaço –, que traduziu a parábola do Lázaro e do rico, como a existência de abismo, o abismo desumano, tratando da profunda desigualdade social que degrada o ser humano e que estabelece um abismo, muitas vezes, de impossibilidade de recuperação de quem fica lá no fundo do abismo, na distância do abismo. É óbvio que a igreja católica trabalha com a redenção, neste caso, no céu; não é, Ver. Nedel, que estava na Paróquia São Sebastião. Nós acreditamos que a redução desse abismo tem que ser feita aqui e agora. E o tema da violência é, talvez, a forma mais clara, mais nítida do abismo entre seres humanos que está colocada na nossa existência na Terra e que nós não conseguimos superar. Quando essa reflexão se dava durante o domingo, ontem, eu lembrava do nosso Brasil, que já consegue, no Rio Grande do Sul, comemorar índices de 5% apenas de desemprego, que tem uma proteção de Bolsa Família para 40 milhões de famílias, que tem continuidade via Pronatec, que tem ProUni, que tem oportunidades de emprego, de formação, de informação, de inserção no mundo do trabalho, mas o abismo continua. E os sujeitos que menos conseguem se blindar e sair dele são os sujeitos que, de alguma forma, estão no sistema penal, que, em algum momento, erraram na vida, que escolheram um outro caminho, que não tiveram oportunidades; os jovens e adolescentes em conflito com a lei, Ver. Nereu, para quem nós aqui estamos construindo, o Ver. Marcelo chamou atenção para a mudança da expressão. Eles são, na verdade, expressão da falência, do fracasso da sociedade em construir vida, em diminuir esse abismo, apontado há mais de dois mil anos pela belíssima história de Jesus Cristo. Vejam, não adianta só o emprego e não adiantam só as políticas de proteção social, é preciso alterar a cultura, a cultura capitalista, a cultura do consumo, a cultura discriminatória, e é preciso trabalhar em rede. Informaram-me, Ver. Valter, que o Brasil tem a terceira população carcerária mais numerosa do mundo! Portanto, não basta aqui clamar por prisão, por ação ostensiva da Polícia, nós não podemos mais gerar, dentro das cadeiras, violência. Nós temos que cortar o circuito do caminho da violência a partir do abandono da infância. Temos que ter um sistema obviamente de oportunidades de emprego aos egressos do sistema prisional e aos adolescentes em conflito com a lei é fundamental, para que o circuito da violência não se reproduza, para que ele seja cortado; para que o trabalho em rede e o trabalho de retomada das histórias de vida – que é um trabalho individual, que cada um tem um perfil, cada um necessita de uma interferência diferenciada – aconteça, se realize, e todas as instituições se envolvam. Então acho que votar um projeto como este, Ver. Nereu, é estimular que aconteça isto: que rompamos o circuito que mantém, que recrudesce o abismo desumano.

Parabéns a todos que militam e construíram o projeto, Ver. Nereu, e que esta Casa contribua nesse sentido.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 079/13.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, quero trazer a minha saudação aos nossos visitantes na tarde de hoje, e dizer que já se discutiu e se encaminhou bastante o projeto. Nós somos favoráveis a ele. Queremos cumprimentar as pessoas que, de forma até anônima, buscam, incentivam e pedem que se vote favoravelmente ao projeto, até pelo seu alcance social na nossa Cidade.

Lembro, quando fui Diretor-Geral do DEP, que eu recebi lá a presença também de pessoas que tratavam do tema, como vocês, e, à época, nós não tínhamos convênios, e no serviço público, se não temos convênio, não temos nada a fazer senão dizer que é impossível. Acho, Ver. Nereu, que este projeto começa sinalizando também ao setor público da importância e alcance de pensarmos no apenado, até com aquela compreensão de que nós nos recuperamos como pessoas quando sentimos que temos perspectivas favoráveis de futuro. Se não tivermos perspectivas favoráveis de futuro, somos uns condenados! Condenados àquela velha chave que a Ver.ª Sofia Cavedon trouxe aqui; cabe uma reflexão importante sobre isso.

Portanto, eu quero dizer que nós, enquanto Vereadores do PSB e como Líder do Governo, estamos aí para dizer que vamos acompanhar o projeto e votar favoravelmente a ele. Um abraço e quero trazer meus parabéns àqueles que lutam pela aprovação do projeto. Quero registrar, nominando todos vocês, a minha amiga que está presente, a Tereza; fomos colegas de aula, lá se vão algumas poucas primaveras! Mas numa luta constante, e que bom te ver aqui nesta luta por uma causa justa, social, urgente e que move o sentimento daquelas pessoas que compreendem que a felicidade humana está num contexto em que todos tenham perspectivas de alcançar a dignidade no seu processo de vida. Portanto, parabéns a vocês, parabéns ao Ver. Nereu, a todos nós e ao Estado, enquanto cidade de Porto Alegre, que estamos lutando por essas questões que são urgentes, sim, meu caro Ver. Nereu. Um abraço e obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero, Ver. Nereu, lembrar o meu pai que trabalhou muito com a questão do trabalho prisional, principalmente no Patronato Lima Drummond. Quero parabenizá-lo pelo projeto.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 079/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 079/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

VOTAÇÃO

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2154/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/13, que institui como Área de Interesse Cultural (AIC) os imóveis situados na MZ 08 UEU 066 – Quarteirão 01, na área denominada Aldeia Indígena Charrua Polidoro, localizada na Estrada São Caetano, nº 2004, caracterizada como propriedade municipal indivisível, institui regime urbanístico próprio e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 23-09-13;

- encaminharam a Emenda nº 01 os Vereadores Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Airto Ferronato, João Carlos Nedel, Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna e Reginaldo Pujol, em 25-09-13;

- votação da Emenda nº 01 nula por falta de quórum em 25-09-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Mônica Leal, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 008/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, o PLCE nº 008/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM. (Palmas.)

Parabéns pela luta e pela participação de vocês.

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do PLL nº 102/13. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, após a discussão e votação do PLL nº 102/13, passar para a discussão e votação do PLE nº 027/12, até por estar presente nas galerias a Mãe Maria, que é uma pessoa de idade já avançada e não seria justo que o projeto fosse um dos últimos a ser votado. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu faço uma sugestão para o plenário: como precisamos de quórum qualificado para a votação dos títulos – o PLL nº 102/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, e o PLL nº 189/12, de autoria do Ver. Alceu Brasinha –, que possam esses ser votados agora. Logo em seguida, podemos discutir e votar o PLE nº 027/12, cuja antecipação foi solicitada pelo Ver. Delegado Cleiton.

Consulto o conjunto dos Vereadores se concordam com minha sugestão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Antes dos dois projetos acima citados, vamos passar à discussão e posterior votação do PR nº 045/12.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2578/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/12, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o Diploma Honra ao Mérito à senhora Ivone Maria Marin Pacheco.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-07-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº 045/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1176/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor José Mariano Benincá Beltrame.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-07-13;

- adiada a discussão por duas Sessões em 11-09-13;

- adiada a discussão por duas Sessões em 18-09-2013.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 102/13. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 102/13.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; num projeto como este, nós temos que ter a cautela – e procuro tê-la sempre, Ver. Paulinho – de distinguir a figura do autor do projeto, do mérito e do conteúdo do mesmo. Temos, a Ver.ª Fernanda Melchionna e eu, contrariedade em relação ao projeto, mas temos respeito e admiração pelo autor, o Ver. Valter Nagelstein, que tem o direito legítimo de apresentá-lo. Mas quanto ao mérito do projeto: no dia 14 de julho do corrente ano – eu tenho várias matérias de imprensa aqui –, desapareceu, na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, um pedreiro, um operário, o que levou o Rio de Janeiro a fazer uma pergunta que ecoou por todo o Brasil, uma pergunta tragicamente, até hoje, sem resposta. A pergunta é: cadê Amarildo? E essa pergunta não foi respondida em nenhum momento pelas autoridades policiais do Rio de Janeiro, particularmente pelo Secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, objeto do projeto de homenagem, que não só não respondeu naquele período, como continuou sem responder, sem jamais colocar a responsabilidade nos órgãos de segurança, particularmente na Polícia Militar do Rio de Janeiro, sob o seu comando, que, nesse sentido, tinha e tem essa responsabilidade.

De lá para cá, a sociedade clamou por justiça. O Secretário se omitiu permanentemente das explicações. E nós tivemos agora, nesta semana, uma responsabilização feita pela Polícia Civil em relação à Polícia Militar do Rio de Janeiro, indiciando cinco membros das chamadas Unidades de Polícia Pacificadora pelo sumiço que negavam. E apresentavam uma versão falsa, fantasiosa de que talvez tivesse Amarildo sido sequestrado e morto por traficantes. Agora, os próprios jornais mostram que, todo o tempo, ele esteve sob a guarda da Unidade de Polícia Pacificadora, instituída e mantida ali pelo Secretário Beltrame. Essa é uma resposta que precisa ser dada: onde está Amarildo? Cinco policiais militares foram agora indiciados por sequestro e morte. Já havia, antes, uma decisão da Previdência Social dando aos filhos de Amarildo o direito à pensão.

Essa é a nossa contrariedade. Nós não sabemos os motivos pelos quais Porto Alegre deveria homenagear o Secretário de Segurança do Rio de Janeiro. Nós não sabemos os motivos pelos quais Porto Alegre deveria render uma homenagem a quem não se sabe o que fez pela cidade. Mas sabemos que, enquanto esta pergunta “cadê Amarildo?” não for respondida, nenhuma homenagem, no Brasil, é devida ao Secretário Beltrame.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 102/13.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; todos aqui sabem da minha estreita afinidade, na imensa maioria das vezes em que subo à tribuna, com o colega Pedro Ruas; e, também – não menos democráticas – das minha divergências ideológicas de bons debates que travamos aqui com o colega Valter Nagelstein. Mas eu corri aqui para falar porque, por dois anos e meio, tive a oportunidade de trabalhar com o Secretário Beltrame e creio que a experiência dele como gestor à frente da política de segurança do Rio de Janeiro merece ser louvada. Não pelo partido que está à frente do Governo do Estado, o PMDB, ou porque essa política veio ao encontro da política que implantávamos no Governo Lula, não é disso que se trata! Mas é porque o Secretário Beltrame, como Delegado da Polícia Federal, conseguiu, com coragem e ousadia, construir a experiência mais exitosa de redução da violência que nós tivemos no Brasil. Nós temos hoje, ao ano, uma redução de dois mil homicídios no Rio de Janeiro. São dois mil “Amarildos” que têm deixado de morrer por ano, no Rio de Janeiro. Isso não diminui a importância da resposta que o Ver. Pedro Ruas busca, mas mostra que, antes, os “Amarildos” se repetiam às dezenas, às centenas no Rio de Janeiro, e hoje um caso mobiliza a sociedade. Isso é uma vitória, isso é uma conquista: uma sociedade se humanizar a ponto de não mais aceitar que a sua polícia mate, e todos nós sabemos dos graves problemas que a polícia do Rio de Janeiro tinha e ainda tem, como violenta.

Eu pude acompanhar, as UPPs não são uma falácia, não para os 600 mil moradores que lá vivem. Elas são uma realidade, assim como o próprio BOPE, que hoje atua naquelas unidades, não é mais o caveirão disparando tiros para todos os lados; é, sim, uma polícia de proximidade com imensas falhas, com imensos problemas a serem superados, mas é um passo que merece ser aplaudido por todos nós, porque o Rio de Janeiro é, sim, a capital cultural e moral do nosso País. O que lá se passava de violência nos indignava, nos envergonhava e manchava a imagem do Brasil. Portanto, o resgate do Rio de Janeiro, em que o Secretário Beltrame está à frente há sete anos, merece ser aplaudido por nós e merece ter o reconhecimento desta Casa. Não foram poucos os gaúchos ilustres que, ao longo da história do mundo e do Brasil, fizeram acontecimentos que merecem o nosso aplauso, e é um orgulho para esta Casa receber, sim, o Secretário Beltrame. Não porque seja apresentado pelo Ver. Valter Nagelstein, desse ou daquele partido, mas porque, como homem, servidor público, ele honrou a Constituição brasileira e honrou todos os que respeitam e lutam por uma sociedade mais justa, independentemente do calendário eleitoral que se aproxima, porque nós só vamos vencer a violência se nos unirmos, independentes de partido.

Conheço muito bem a política de segurança do Rio de Janeiro, porque trabalho com o Luiz Eduardo Soares há oito anos e sei das dificuldades que ele passou quando Secretário, e da dificuldade que teve, na época, para implantar os primeiros núcleos de polícia de proximidade. Ele não conseguiu ficar no cargo por oito meses sequer quando foi Secretário do Rio de Janeiro porque efetivamente a luta é muito árdua, e é por isso que precisamos estar ao lado de pessoas como o Secretário Beltrame.

Há um último dado de que me recordo aqui: uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas mostrou que, comparando 2006 com 2012, anualmente, foram dados cem mil tiros a menos pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Cem mil tiros, apenas os oficiais, da armas oficiais dos policiais. Esse é um dado a ser louvado.

Eu finalizo relembrando uma reunião que tive com o Secretário Beltrame quando foi derrubado o helicóptero no Morro dos Macacos, em 2008. Em nome do Governo Federal, fomos lá oferecer a ele um recurso para que o Rio de Janeiro comprasse novamente um helicóptero, talvez mais blindado, mais robusto, e o Secretário Beltrame me disse uma frase que me marcou muito: “Para que, se a guerra acabou? Nós não queremos mais guerra, nós queremos paz”. É este cidadão que realmente apoio que esta Casa homenageie e esta Cidade abrigue como cidadão emérito.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLL nº 102/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 102/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Dr. Thiago, quero encaminhar em nome da Bancada do PSOL. O Ver. Pedro Ruas já fez uma retrospectiva da nossa visão em relação a este título, sobretudo pelo desaparecimento, há mais de dois meses e meio, de um pedreiro levado pela polícia em uma favela que tinha Unidade de Polícia Pacificadora. Foi levado pelos representantes da UPP para que fosse colhido depoimento e nunca mais retornou para sua casa, casa em que os filhos passaram o dia dos pais não só sem o pai, mas sem saber do paradeiro do Amarildo, um pedreiro, trabalhador.

Eu ouvi atentamente, Ver. Kopittke, porque estava muito contemplada pela fala do Ver. Pedro Ruas e não precisaria usar desta tribuna para rechaçar a ideia de um título que é uma homenagem, e, quando se homenageia o cidadão, se homenageia a política que aquele cidadão defende em qualquer esfera.

Quero fazer três colocações muito importantes do que falava o Ver. Kopittke. Primeiro, sobre a política de polícias pacificadoras. Nós vemos, no Rio de Janeiro, em que 60% da população mora nas periferias, na Zona Oeste do Rio, em que as milícias estão tomando conta, num conluio de um setor do Estado que tem agentes da segurança pública com criminosos explorando os trabalhadores, e a população desses bairros cariocas se proliferando no oeste do Rio de Janeiro. E as Unidades de Polícia Pacificadora estão apenas nos corredores dos turistas para a Copa de 2014; uma política de Segurança pública que é uma política “para inglês ver” não nos serve numa cidade que pena diante do tamanho do crime organizado, do narcotráfico e do conluio de agentes de Segurança pública com as milícias do crime organizado.

A política, quando inexistente, não é a ausência do Estado nas periferias, é a verdadeira política de Estado para as periferias, que é a ausência de educação, de saúde; é muro antissom como construíram na volta das periferias do Rio de Janeiro para esconder as periferias do Rio de Janeiro! E, depois, a criminalização da pobreza, ou pior, o assassinato de um pedreiro que depois dizem que foram os traficantes! Pior que isso, a política de segurança pública, que nós vimos agora, nesse final de semana, na Câmara do Rio de Janeiro, em que professores ocupavam a Câmara, uma medida drástica diante do Governo que quer impor um plano de carreira que não foi discutido com uma categoria valorosa que é a dos professores – e nós temos dois professores nesta Casa –, categoria que ganha baixos salários, que passa por todas as contradições nas longínquas periferias de todas as cidades, como são as escolas municipais que pediam discussão sobre o plano de carreira. Foram tirados pela polícia com a ordem do Secretário Beltrame, na calada da noite de sábado para domingo, com gás, violência, espancamento e sem ordem judicial, sem nenhuma ordem judicial! Esse mesmo Secretário é o Secretário que não implementa as medidas que foram apresentadas pelo Marcelo Freixo e outros tantos Deputados – porque quando nós debatemos segurança, é um debate evidentemente de todos –, 58 medidas para combater as milícias. E, apesar da CPI, que rendeu 40 ameaças de morte para o nosso Deputado Marcelo Freixo, ter prendido 500 bandidos, cassado o mandato de Vereadores e Deputados envolvidos com as milícias, nenhuma das medidas entregues ao Secretário José Beltrame foi executada no Rio de Janeiro. Ao contrário, as milícias crescem. Nós não podemos homenagear essa política de Segurança! Pelo Amarildo, pelos professores, por todos aqueles que lutam por uma sociedade menos desigual, com mais oportunidade e mais justiça para todos!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal o PLL nº 102/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 02 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2580/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/12, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao doutor Lair José Hüning.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-07-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 189/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do Requerimento nº 174/13. Após retornaremos à ordem normal.

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Mônica Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 174/13 – (Proc. nº 2771/13 – Verª Mônica Leal) – requer Moção de Apoio à iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que irá colocar em pauta a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2011, que altera a maneira de indicação dos 11 integrantes do Supremo Tribunal Federal, retirando do Presidente da República a exclusividade de nomear os ministros.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento nº 174/13. (Pausa.) A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 174/13.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, esta Moção de Apoio à iniciativa da Comissão de Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – CCJ, que irá colocar em pauta a proposta da PEC, da Emenda à Constituição 17/2011, que altera a maneira da indicação dos 11 integrantes da Corte, retirando do Presidente da República a exclusividade de nomear os Ministros. Ora, nós sabemos, com os últimos episódios, que é necessário, sim, mudar a forma subjetiva da escolha dos integrantes do STF. Entendemos que, assim como a Corte não pode ceder ao clamor e à pressão da população, também não é possível que essa composição do STF fique com prerrogativa única e exclusiva do Poder Executivo, então que segue um critério pessoal, ou seja, um apadrinhamento, uma indicação política, no momento em que o Brasil clama por ética na política e por isenção. Eu venho a esta tribuna pedir o apoio de todos para a aprovação desta Moção.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 174/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Na verdade, Ver. João Carlos Nedel, seria muito mais discutir do que encaminhar. Eu sei que, em Moções, só cabe encaminhamento, porque acho que é uma discussão que a gente tem que fazer. Eu ouvi atentamente a Ver.ª Mônica, inclusive pedi que ela explanasse as razões da Moção, para que a gente possa começar a fazer esse debate aqui na Câmara de Vereadores em relação às formas de indicação dos Ministros do Supremo. Eu acho, na verdade, que é necessário que se diga que, ao não ouvir a voz das ruas, mais uma vez, o Supremo deu a sensação de impunidade que o povo, muitas vezes, enxerga, porque, no Brasil, os crimes de colarinho branco, de fato, não são punidos. E ainda que nós, do PSOL, estejamos várias vezes criticando que o mensalão tucano ainda não foi votado, que os crimes cometidos pelo PSDB, durante o Governo Yeda, que estão sendo investigados pelo Ministério Público, na operação Rodin, demoram para dizer quem foram os autores culpados e a busca pela devolução dos R$ 44 milhões roubados do nosso Estado; a mesma sensação se deu com a própria discussão interminável em relação ao mensalão. E a população espera que, de fato, os corruptos e corruptores tenham cumpridas as penas em relação a esse enorme escândalo de corrupção, e digo mais: foi um escândalo de corrupção para aprovar um projeto contra o interesse dos trabalhadores, porque todos nós recordamos que a reforma da Previdência foi votada no Congresso Nacional com o dinheiro do mensalão. Ou seja, o funcionalismo público tem que trabalhar mais cinco anos para poder se aposentar, abriram um filão enorme para os bancos com o aumento da previdência privada, porque se estipulou o teto na previdência pública. E a forma como o Governo do Lula fez esse ataque brutal à classe trabalhadora brasileira foi através do mensalão, comprando votos de parlamentares para atacar o direito dos trabalhadores.

E lembro bem que foi exatamente nesse momento que a Luciana Genro, a Heloísa Helena e o Babá foram expulsos por manterem a sua coerência, por defenderem a classe trabalhadora, acima de qualquer partido ou governo, porque eles têm um compromisso de classe. Foram expulsos naquele momento por um partido que nunca julgou José Dirceu, o José Genoíno e companhia limitada. Naquele momento, se selou o destino de que não caberia à esquerda socialista... mas, enfim, só fiz essa retrospectiva, porque eu acho que é importante discutir o Supremo. A crítica que a senhora faz em relação à indicação que pode comprometer o voto dos conselheiros, mas não se pode dar um cheque em branco para o Congresso! Eu não acho que quem tem que indicar Ministros para o Supremo Tribunal Federal seja o Congresso da República; acho que deveriam ser eleições! E sei que a Ver.ª Mônica não falou isso aqui, ela não falou na tribuna isso, ela apenas fez uma Moção para abrir o debate. Então, estou colocando a minha opinião, porque acho que a Argentina, depois de uma insurreição, que ficou conhecida como Argentinaço, em 2001, quando o povo foi à rua contra a retenção dos seus recursos, os seus salários nos bancos, uma verdadeira crise econômica que fez os caçarolaços e a mobilização do povo argentino, uma série de coisas se discutiu, inclusive a eleição dos membros da suprema corte daquele país.

Porque o povo poder escolher aqueles que serão os detentores da caneta para fazer as interpretações necessárias na nossa Constituição, me parece muito mais democrático de que a indicação unilateral dos Presidentes da República.

Acho que é um bom debate para inaugurarmos na nossa Câmara de Vereadores, que fiz questão de vir fazer este debate nesta tribuna, porque são debates necessários para a nossa população.

Além do mais, acho que depois do tamanho da mobilização que o Brasil viu em junho, que mostrou a indignação e o descontentamento da população com a política, com a questão da saúde, da educação, com as instituições, e com os bilhões destinados às obras da Copa, me perece que seria fundamental radicalizar a democracia no melhor sentido da palavra, fazer uma constituinte exclusiva para discutir a Constituição, discutir os grandes temas do nosso país, como a questão do imposto sobre as grandes fortunas, reforma tributária, a questão da dívida pública, que consome 50% do orçamento da União, e direitos democráticos, liberdade civil, uma série de pautas que, infelizmente, governos, parlamentos e boa parte dos políticos não só não responderam, como querem fazer de tudo para que o movimento de massa seja derrotado e que não encontrem as respostas que foram buscadas nas ruas em junho. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 174/13.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, solicitei este espaço pela nossa Bancada, do PT, na verdade, para discordar da Moção de Apoio da Ver.ª Mônica Leal, primeiro concordando no sentido de que podemos abrir esse debate. Acho que é sempre saudável, quando se debate todos os temas da democracia, e este é um deles, talvez o mais fundamental, ainda mais com o ativismo judicial que vivemos hoje. E o Supremo Tribunal Federal, obviamente, é o que o que está escrito, é a última palavra da Constituição.

Então, vale à pena o debate, se isso pode ser aberto para eleições diretas, nos Estados Unidos, juízes e promotores são eleitos. Então, há outros sistemas que podem ser debatidos. Claro que aquela discussão de fundo, de que porque o Presidente nomeia teremos sempre juízes favoráveis ao governo, como se vê na prática do Supremo Tribunal Federal, não é bem assim. Nós temos dentro do Supremo Tribunal Federal, inclusive, ministros nomeados pelo Presidente Lula, e Dilma, que votam contra o Governo. Isso é a maior demonstração de que há, sim, uma respeitabilidade pela trajetória desses homens públicos que chegam até o cargo no STF. Nós votaremos contra, aqui, Ver.ª Mônica, porque a proposta da Comissão de Constituição e Justiça já vem, digamos assim, com um cardápio pronto. Ela diria, então, que seriam três ministros indicados pelo STJ; dois ministros indicados pela OAB; dois ministros indicados pelo Procurador-Geral da República; um ministro indicado pela Câmara; um ministro pelo Senado; e continuariam sendo dois ministros indicados pelo Presidente da República. Então, talvez até seja essa, depois de um debate, a melhor fórmula, mas nós temos dúvida de, agora, já afirmarmos que essa é a melhor, porque, sem nenhuma inocência, nesses órgãos também existem influências políticas e afinidades. E é isso, a vida revela isso. Então seremos contra por não concordarmos. Concordamos em abrir o debate necessário. Nenhum tema da democracia deve ficar fora do debate, como é a discussão, por exemplo, da regulamentação dos meios de comunicação, que é o único tema que ainda não foi sequer... Há uma espécie de mito de que não se pode discutir esse tema sobre a pecha de que estão tentando censurar. Também, então, a questão da indicação dos ministros é alvo da democracia, é alvo de um debate público, mas não com o cardápio já pronto. Temos muita dúvida sobre se esse seria, efetivamente, o melhor. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Marcelo Sgarbossa.

Em votação nominal o Requerimento nº 174/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Oito Vereadores presentes, não há quórum para continuarmos na Ordem do Dia.

Encerra-se a Ordem do Dia às 17h34min.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h34min.)

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